0430806-22.2025.3.00.0000

Cabe recordar que, para análise da manifesta ilegalidade ou teratologia, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/04/2019).

Na hipótese, o paciente pede o cumprimento da ordem de prisão em comunidade terapêutica em que pretende tratamento por dependência química, alcoolismo crônico e doenças hepáticas. Quanto ao ponto, o TJ/RS assim se posicionou:

No caso dos autos, a análise do processo de origem revela um longo e reiterado histórico de inadimplemento por parte do agravante. O débito alimentar, que se arrasta desde 2023, alcançou a expressiva monta de R$ 30.727,66 (trinta mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo do evento 91, sem que o devedor tenha demonstrado qualquer esforço concreto para saldar a dívida ou, ao menos, parte dela.

A decisão agravada, proferida no evento 136, analisou de forma criteriosa e exauriente as justificativas apresentadas pelo executado, concluindo pela sua insuficiência. A magistrada de primeiro grau destacou, com acerto, que as alegações sobre o delicado estado de saúde não são novas e já foram objeto de apreciação em momentos anteriores, inclusive em sede recursal, sem que obtivessem êxito em afastar a medida coercitiva.

Com efeito, a documentação juntada, embora indique a necessidade de tratamento para dependência química, não comprova a impossibilidade absoluta do cumprimento da prisão em estabelecimento prisional. O sistema penitenciário possui estrutura para prover assistência médica aos custodiados e, em casos de maior complexidade, realizar o encaminhamento para a rede externa de saúde. A condição de saúde do devedor, por si só, não é um salvo-conduto para o descumprimento da obrigação alimentar, salvo em situações excepcionalíssimas e devidamente comprovadas de total incompatibilidade com o cárcere, o que não se verifica de plano.

A internação voluntária do agravante, ocorrida em 16/10/2025 (evento 122), data em que a ordem de prisão já se encontrava em vigor e prestes a ser cumprida, não tem o condão de sobrepor-se ao direito do filho menor de receber o auxílio material indispensável ao seu sustento. Permitir que a internação, por si só, obste a efetivação da medida coercitiva seria esvaziar a finalidade do instituto e premiar o devedor contumaz, que por anos se esquiva de sua responsabilidade parental (e-STJ fl. 15).

No mesmo sentido, o primeiro grau de jurisdição:

Quanto ao pedido de cumprimento da prisão civil nas dependências da Comunidade Terapêutica Fazenda Santa Terezinha, verifica-se que o executado não comprovou de forma inequívoca a necessidade de tratamento contínuo e especializado que justificasse a excepcional medida de cumprimento da prisão civil em estabelecimento diverso do prisional (e-STJ fls. 17-18).

Anote-se que, recentemente, em 24/10/2025, foi proferida decisão indeferindo liminarmente anterior habeas corpus impetrado pelo paciente por esta Corte Superior (HC n. 1.046.347, DJEN de 28/10/2025), em que também já restou analisada a ausência de prova pré-constituída de sua situação de saúde:

Na hipótese, não se verifica prova pré-constituída e incontroversa acerca dos argumentos trazidos pelo paciente de que possui problemas de saúde. O TJ/RS apontou, quanto às enfermidades, o seguinte:

A justificativa apresentada pelo Executado no evento 73, PET1 e evento 85, PET1 revela-se manifestamente insuficiente para afastar a necessidade da medida coercitiva já imposta. A mera alegação sem qualquer demonstração da situação atual de saúde do devedor, nem sequer prova da aduzida internação hospitalar, não se reveste de força probatória apta a comprovar uma impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar no montante originalmente fixado. É imperioso destacar que a obrigação alimentar assume caráter de extrema relevância, sendo destinada à subsistência da prole e revestida de peculiaridade que a diferencia de outras dívidas civis. O caráter absoluto da impossibilidade de pagar, capaz de justificar o inadimplemento, demanda comprovação inequívoca, a qual não foi produzida nestes autos.

[...]

Adicionalmente, a parte Exequente evento 65, PET1), expressamente recusou a proposta de parcelamento ofertada, rechaçando as alegações do Executado e reafirmando a necessidade da medida prisional (e-STJ fls. 17-18).

Portanto, inexiste prova pré-constituída e incontroversa quanto ao estado de saúde do paciente, o que impossibilita alterar o regime de prisão para o cumprimento em comunidade terapêutica.

Na forma do art. 528, § 7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. O inadimplemento é incontroverso.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI