0431162-51.2024.3.00.0000

HDE 11140/EX (2024/0431162-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C SADVOGADO:VIVIANE MEIRA PIRES SILVEIRA - BA061661REQUERIDO:D H M

DESPACHO

Cite-se o requerido, por Carta Rogatória, no endereço indicado pela parte requerente à fl. 71.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11140/EX (2024/0431162-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C SADVOGADO:VIVIANE MEIRA PIRES SILVEIRA - BA061661REQUERIDO:D H M

DESPACHO

Tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que proceda à tradução oficial do documento estrangeiro de fls. 57-63.

No tocante ao pedido de citação por meio eletrônico, cumpre ressaltar que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, o que torna inviável, portanto, a citação por intermédio do aplicativo WhatsApp, como tenciona a requerente. A modalidade de citação por edital, por sua vez, é medida excepcional que não pode ser deferida sem que haja a efetiva comprovação de esgotamento de todos meios de localização.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual da parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré. Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, pois a alegação genérica de não ter conhecimento do seu paradeiro não é suficiente para deferir a medida.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, indique endereço atualizado onde possa ser localizado o requerido ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deve solicitar a citação por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11140/EX (2024/0431162-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C SADVOGADO:VIVIANE MEIRA PIRES SILVEIRA - BA061661REQUERIDO:D H M

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. S. diante de D. H. M., que tem por objeto título de divórcio oriundo da Espanha.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, providencie: a) a emenda da petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC); b) comprovação do trânsito em julgado da decisão homologanda; e c) acordo de responsabilidade parental relativo ao filho menor mencionado na sentença estrangeira (fl. 35).

Decorrido o prazo sem resposta, arquive-se.

Publique-se.