HDE 13159/EX (2025/0431177-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DA SREQUERENTE:M S M BADVOGADO:NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO - GO039163REQUERIDO:A P DA SREQUERIDO:M S M BADVOGADO:NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO - GO039163
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. P. da S. e M. S. M. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 90-94).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira e acordo (fls. 15-47), acompanhada de apostila (fl. 48), tradução oficial (fls. 51-80) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 15).
Impende destacar que a situação dos autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobres outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
