Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 960628/RJ (2024/0431198-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:M C C DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. C. C. DO N. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 148, IV, do Código Penal.
A impetrante sustenta que a medida socioeducativa de internação estaria embasada apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Aponta a existência de julgados do STJ que teriam entendido pela possibilidade de abrandamento da medida socioeducativa, em razão do caráter excepcional da internação:
Requer, liminarmente e no mérito, a imposição ao paciente de medida socioeducativa em meio aberto.
É o relatório.
A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente nos seguintes termos (fl. 68):
Pelo que restou verificado nos autos, restou provado ter o menor praticado o ato infracional análogo ao previsto no art. 148, IV do CP, descrito na representação.
Certo da materialidade e da autoria, passo ao exame da tipicidade da conduta atribuída ao menor infrator. Atentando-se para o contexto probatório dos autos, pode-se depreender que o menor, de fato, praticou fato análogo ao previsto no art. 148, IV, do Código Penal, não havendo em favor do menor, nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Pela gravidade do ato cometido, este Juízo entende que a medida socioeducativa mais adequada à recuperação do adolescente é a internação, entendendo ser suficiente para reintegração do adolescente no convívio social.