0431220-20.2025.3.00.0000

• WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR
  OAB/SP 456225

No caso vertente, a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, em que o ora paciente fora condenado como incurso no art. 213, §1º, c. c. o art. 61, II, “f”, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 169/192 dos autos de origem), já restou reexaminada em grau de apelação por esta Colenda 9ª Câmara Criminal, que, por votação unânime, negou provimento ao apelo Defensivo.

Em 11 de outubro de 2024, houve o trânsito em julgado da condenação, tendo, em 27 de fevereiro de 2025, o ora paciente sido preso (fls. 401 e 409 dos autos de origem). Uma vez julgada a apelação, a autoridade coatora deixou de ser o Juízo a quo, erigindo-se o próprio Tribunal que apreciou o recurso como sendo aquele que poderia estar, em tese, exercendo coação ilegal.

Tornou-se esta Corte, portanto, impedida de apreciar pedido de suspenção dos efeitos do mandado de prisão expedido, pois sua expedição foi motivada pelo Venerando Acórdão proferido por esta colenda 9ª Câmara Criminal, em 29 de fevereiro de 2024 (autos 1500282-80.2021.8.26.0663, às fls. 234/246).

Ante o exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal e do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Como se observa, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu que, confirmada a sentença condenatória de primeiro grau, já acobertada pelo trânsito em julgado, não há nenhum óbice à imediata execução da pena privativa de liberdade e que a expedição do mandado de prisão decorreu do acórdão de 29/2/2024, razão pela qual a própria Corte declarou-se impedida de suspender seus efeitos pela via utilizada.

Tratando-se de condenação a ser cumprida no regime fechado (fl. 75), não se verifica manifesta ilegalidade no início de cumprimento da pena após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 283 do CPP, cuja constitucionalidade foi assentada nas ADCs n. 43, 44 e 54, julgadas pelo STF em 7/11/2019. A propósito:

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO, SUBMETIDOS A CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO APÓS A CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, assentou-se a constitucionalidade do art. 283 do CPP, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do art. 5°, LVII, da CF. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de título criminal precluso na via da recorribilidade.

[...]

4. Habeas corpus concedido. Confirmação da liminar.

(HC n. 737.809/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

Vale destacar que a pretensão de desconstituir o acórdão que julgou o recurso de apelação – fundada em suposta violação ao princípio da imparcialidade pela inobservância do art. 212 do CPP – já foi deduzida no HC n. 1.026.954/SP, do qual não se conheceu por ser incabível a utilização de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, a ser proposta na origem, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido pela via adequada, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.

Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).

[...]

3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.

2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)