0431295-59.2025.3.00.0000

Os autos foram-me distribuídos por prevenção (HC n. 652.434/PA).

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do habeas corpus, sobretudo quando a questão suscitada não diz respeito, diretamente, à liberdade de ir e vir, não é admissível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível na origem.

Verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal.

Além disso, a impetração do habeas corpus somente se justifica quando há ilegalidade manifesta, de fácil e imediata constatação, restrita a questões de direito, sem incursão no conjunto probatório da ação penal. No caso concreto, essa condição não se verifica.

Com efeito, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.728.416/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 25/8/2025).

O Tribunal local afirmou que a retratação das vítimas não infirma os elementos de prova da condenação produzidos à época da instrução, enfatizando que a palavra das vítimas na fase investigativa foi confirmada em juízo pela psicóloga e pelas conselheiras tutelares que as atenderam, de modo que esses relatos judicializados validam a versão acusatória. Ponderou, no ponto, que o magistrado conferiu especial relevância às declaração das vítimas prestadas na fase policial em detrimento da retratação feita em juízo, diante de fortes evidências de coação por parte da genitora, concluindo que a nova versão, por estar dissociada do acervo probatório produzido nos autos, não teria o condão de infirmar o primeiro relato acerca dos abusos sofridos (fls. 19/20).

Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida na via eleita.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR