0431742-18.2023.3.00.0000

HC 872958/RS (2023/0431742-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:R H DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de R H DOS S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5016527-39.2021.8.21.0003/RS.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de quarenta anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter sido dado como incurso no crime do artigo 217-A, caput; artigo 213, §1º, combinado com o artigo 234-A, inciso III, ambos combinados com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, tendo sido absolvido da imputação referente ao artigo 147, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme sentença de fls. 28/41.

Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para absolver o acusado quanto ao 8º fato contido na denúncia e reconhecer a forma tentada referente ao 9º fato, sem reflexo no apenamento final, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 10):

"APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

NULIDADE. APROVEITAMENTO DAS PROVAS. O aproveitamento das provas observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelante que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o tramite processual, a qual estava presente em todas as audiências realizadas, inclusive foi oportunizada a reinquirição da ofendida, o que foi dispensado pela defesa. Precedentes do STJ.