0431948-61.2025.3.00.0000

E, mais, no Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da prisão cautelar foi enfrentada no HC n. 1.003.244/RS. Na oportunidade, a Sexta Turma, em sessão virtual de 7/8/2025 a 13/8/2025, por unanimidade, denegou a ordem. Assim, esse tema representa reiteração de pedido.

Quanto ao excesso de prazo, disse a Corte estadual o seguinte (fl. 13 – grifo nosso):

[...]

Por outro turno, o constrangimento ilegal como decorrência de excesso de prazo na formação da culpa constitui antiga criação pretoriana que, preteritamente, contemplava mera soma de prazos processuais.

Todavia, justamente por resultar de tal criação, com o passar do tempo, constatando-se não ser razoável a desconsideração de circunstâncias peculiares a cada processo, passou a jurisprudência a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes.

No caso presente, entretanto, diversamente do sustentado pelo impetrante, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal, porquanto, oferecida a denúncia em 18 de março de 2025, foi ela recebida no dia seguinte, com resposta à acusação apresentada em 7 de abril de 2025 pela defesa constituída, tendo sido indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva. Realizada audiência de instrução em 23 de julho e dado prosseguimento no dia 16 de outubro, ocasião em que novamente mantida a segregação cautelar do réu, bem assim designado para o dia 28 do mês precitado a oitiva da testemunha de defesa e o interrogatório do réu, com o que a instrução do feito se encontra próxima de ser encerrada, não se verificando desídia ou inércia por parte do juízo, ou da acusação.

[...]

No caso, em sentido diverso do que afirma o impetrante, não se verifica constrangimento ilegal ou atraso gritante na instrução processual, pois a denúncia foi oferecida em 18/3/2025 e recebida no dia seguinte; a defesa constituída apresentou resposta à acusação em 7/4/2025 e teve indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva; a instrução realizou-se em 23/7/2025 e prosseguiu em 16/10/2025, ocasião em que a segregação cautelar foi novamente mantida; e ficou pautada para 28/10/2025 a oitiva da testemunha de defesa e o interrogatório do réu, de modo que a fase instrutória se encontra próxima do fim, sem qualquer desídia ou inércia do juízo ou da acusação.

É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.

Assim, no caso, o Tribunal de origem verificou que a tramitação processual ocorre regularmente considerando a complexidade da ação penal, sem desídia do juízo ou do Ministério Público, do modo que inverter esse entendimento demandaria revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do writ (AgRg no RHC n. 209.106/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 5/3/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR