0432348-12.2024.3.00.0000

HDE 11142/EX (2024/0432348-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V DE O BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J B DOS RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. V. de O. B., representado por sua genitora, N. de F. de O., em que é parte requerida J. B. dos R., cujo objeto é a sentença oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, Portugal, que julgou procedente a Ação de Regulação das Responsabilidades Parentais e determinou o pagamento de alimentos pelo requerido.

Citado por edital (fl. 120), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme a certidão de fl. 125.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se favoravelmente ao pleito (fl. 131), e o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da homologação (fls. 134-139).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11142/EX (2024/0432348-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V DE O BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J B DOS R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. V. de O. B., representado por sua genitora, N. de F. de O., diante de J. B. dos R., tendo por objeto sentença oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, Portugal, que julgou procedente a ação de regulação das responsabilidades parentais e determinou o pagamento de alimentos pelo requerido.

A petição inicial foi apresentada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de órgão designado para tanto, nos termos da Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de alimentos (Portaria Conjunta n. 1, de 29/10/2019, DPGU/SNJ-MJSP).

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada à fl. 5.

Cite-se a parte requerida por meio de Carta de Ordem, nos endereços indicados à fl. 5.

Publique-se.

HDE 11142/EX (2024/0432348-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V DE O BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J B DOS R

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. V. de O. B., representado por sua genitora, N. de F. de O., diante de J. B. dos R., tendo por objeto sentença oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, Portugal, que julgou procedente a Ação de Regulação das Responsabilidades Parentais e determinou o pagamento de alimentos pelo requerido.

Em atenção ao despacho de fl. 103, o Ministério Público Federal opinou pela citação por edital da parte requerida (fls. 110-113).

Por se encontrar em local incerto e não sabido, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Para tanto, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação; uma vez expirado, passará a fluir o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN