0432525-39.2025.3.00.0000

HC 1049644/MG (2025/0432525-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CAMILA AUGUSTA DE ASSISADVOGADOS:MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES - MG167463CAMILA AUGUSTA DE ASSIS - MG225525IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CLAUDIO DONIZETE PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO DONIZETE PEREIRA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta nos autos que o paciente foi sentenciado, em 12/07/2024, à pena de quinze anos e nove meses, em regime fechado, como incurso no crime capitulado no art. 217-A do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois foi interposto recurso de apelação em 19/07/2024 e até o momento não foi julgado.

Aduz, ainda, que o paciente está preso há mais de 597 dias sem reavaliação judicial.

Requer o reconhecimento do excesso de prazo com a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

Liminar foi indeferida às fls. 940-941.

Informações prestadas às fls. 946-953.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 955-958, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Com efeito, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.

Ademais, não se pode olvidar, a gravidade concreta da conduta, tendo sido aplicada ao ora paciente substancial reprimenda de 15 anos e 9 meses de reclusão, não apresentando qualquer irregularidade capaz de justificar o relaxamento da prisão cautelar sob o fundamento de excesso de prazo - fl. 685.

No ponto, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada pela sentença condenatória.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"A aferição do excesso de prazo no julgamento da apelação deve considerar a complexidade do feito, a quantidade de réus e a gravidade da pena imposta, não se limitando ao critério meramente temporal.

2. No caso, observa-se que o recurso de apelação foi regularmente interposto e distribuído, com posterior manifestação ministerial e realização de diligência, não se configurando mora judicial injustificada.

3. A pena imposta ao paciente - 24 anos e 6 meses de reclusão -, somada à pluralidade de acusados, justifica maior prazo para a tramitação recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 1.017.952/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27/8/2025.)

"A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto.

Ademais, eventual excesso de prazo deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no RHC n. 197.741/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024).

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 901.672/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 882.771/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/7/2024 e AgRg no HC n. 896.082/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/6/2024.

De mais a mais, vale ressaltar que a ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não acarreta, de forma automática, a revogação da custódia ou o reconhecimento de nulidade, mas apenas a necessidade de provocação do juízo competente para que proceda à reavaliação legalmente prevista. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025.

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem. Todavia, determino ao Tribunal local que imprima a máxima celeridade, a fim de possibilitar a apreciação do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1049644/MG (2025/0432525-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CAMILA AUGUSTA DE ASSISADVOGADOS:MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES - MG167463CAMILA AUGUSTA DE ASSIS - MG225525IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CLAUDIO DONIZETE PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO DONIZETE PEREIRA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta nos autos que o paciente foi sentenciado, em 12/07/2024, à pena de quinze anos e nove meses, em regime fechado, como incurso no crime capitulado no art. 217-A do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois foi interposto recurso de apelação em 19/07/2024 e até o momento não foi julgado.

Aduz, ainda, que o paciente está preso há mais de 597 dias sem reavaliação judicial.

Requer o reconhecimento do excesso de prazo com a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de origem sobre o andamento da apelação interposta pelo paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO