0432595-56.2025.3.00.0000

A autoridade reclamada prestou informações às fls. 66-68, noticiando o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o posterior ajuizamento de revisão criminal (desprovida) e a admissão parcial de recurso especial defensivo (e-STJ fl. 67).

O Ministério Público do Estado de São Paulo deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 114).

O Ministério Público Federal proferiu parecer pelo não conhecimento da reclamação (fls. 113-115).

É o relatório.

Decido.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático da Rcl 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 6/3/2020), firmou entendimento, por maioria de votos, de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos.

A ratio decidendi desse precedente assenta-se em três fundamentos convergentes: (a) normativo: a Lei n. 13.256/2016 suprimiu os recursos especiais repetitivos das hipóteses de cabimento do art. 988, IV, do CPC/2015, e o § 5º, II, do mesmo artigo não veicula hipótese autônoma de cabimento, mas mera condição de inadmissibilidade; (b) histórico-teleológico: a alteração legislativa constituiu opção deliberada de política judiciária para suprimir a reclamação dirigida ao STJ e ao STF como instrumento de controle da aplicação de acórdãos repetitivos; e (c) funcional: a admissão da reclamação nessa hipótese subverteria o regime dos repetitivos, no qual o STJ fixa a tese por amostragem e incumbe aos tribunais locais a aplicação individualizada, sujeita a revisão pela via recursal ordinária (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Essa orientação da Corte Especial foi reiterada em diversos precedentes das Seções deste Tribunal. No âmbito da Terceira Seção, colegiado competente para a matéria penal, colhem-se as seguintes manifestações recentes:

"A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para preservar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas sim para garantir a autoridade de suas decisões no caso concreto" (AgRg na Rcl 49.412/BA, Terceira Seção, DJe 10/9/2025).

"Com efeito, segundo decidido pela Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, "a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos." (AgRg nos EDcl na Rcl 43.410/PR, Terceira Seção, DJe 12/5/2023).

É exatamente a hipótese dos autos.

O reclamante pretende que este Tribunal exerça controle sobre a forma como ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, argumentando descumprimento ao Tema Repetitivo n. 1.139 deste Tribunal, quando afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Ocorre que o Tema 1.139 foi fixado em processos diversos, envolvendo outras partes, que não englobam a parte ora interessada na presente reclamação. Inexiste, portanto, decisão concreta deste Tribunal, proferida no processo do reclamado, cuja autoridade pudesse ser violada. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, se destina a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões proferidas em caso concreto, e não a controlar, em abstrato, a adequação da aplicação de teses repetitivas pelos tribunais locais.

O fato de o reclamante ter esgotado as instâncias ordinárias não transmuta a reclamação em via recursal supletiva. Conforme assentou a Corte Especial na Rcl 36.476/SP, a sistemática processual prevê que a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, culminando no julgamento do agravo interno perante o tribunal local (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Ante o exposto, não conheço da reclamação.

Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. LEONARDO BRUNO ALCANTARA (RECLAMANTE)

Advogado

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS (OAB 422103/SP)