0432659-66.2025.3.00.0000

• CLÁUDIO ALVARENGA DA SILVA
  OAB/SP 286067cpf273.***.***-06Mostrar

É o relatório.

Decido.

O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, que pode trazer, no ato discricionário, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao Poder Judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma.

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício ao argumento de que constatou-se, "em análise do calculo de penas elaborado as fls. 712/718 que o sentenciado conta com penas que somam 19 (dezenove) anos e 10( dez) dias, portanto, superior ao limite de 12 (doze) anos exigido no Decreto Presidencial 12338/2024" (e-STJ fl. 36).

A Corte de origem, ao manter essa decisão, assim consignou (e-STJ fls. 19/20):

Respeitado o raciocínio adotado pela ilustre Defesa, o artigo 7º, caput, do Decreto Presidencial, é taxativo ao dispor que, para a análise de suas benesses, deve ser considerado o somatório total das reprimendas existentes até 25 de dezembro de 2024.

“Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. "Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.”

De outro lado, sem trazer distinção entre crimes indutáveis ou não indultáveis, o artigo 9º do Decreto de 2024 traz alguns limites máximos de pena privativa de liberdade que devem ser observados oito, doze ou quatro anos, a depender da hipótese de indulgência. A natureza dos crimes só será relevante para delimitar as frações a serem computadas no cálculo do benefício.

Em se tratando de delito impeditivo, deve ser cumprido 2/3 de sua sanção, conforme determina o parágrafo único do artigo 7º. E se o delito não for impeditivo, será aplicada a correspondente à fração descrita nos incisos do artigo 9º do ato normativo em comento.

No contexto dos autos, somadas as penas dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado resta superado o limite de doze anos existente no artigo 9º, inciso II, do referido diploma legal, o que impede a concessão do indulto:

Ao contrário do que registraram as instâncias ordinárias, a soma das penas impostas ao paciente não obsta a concessão do indulto em relação ao delito de receptação, pois o benefício foi pleiteado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que não estabelece quantidade máxima de reprimenda entre os seus requisitos, conforme se depreende da redação do dispositivo:

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; [...]

Portanto, verifica-se o constrangimento ilegal apontado, uma vez que os julgadores extrapolaram as exigências do ato normativo para indeferir o pedido.

Ante o exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, avaliando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para a concessão do indulto em relação ao delito de receptação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO