Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 961026/PE (2024/0432870-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:J J DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em nome de J J DOS S – condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável –, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (fls. 8/25), comporta pronto acolhimento.
Com efeito, busca a impetração abrandar o regime inicial – na condenação proferida na Ação Penal n. 0000013-56.2005.8.17.0460 (fls. 314/325 – da Vara Única da comarca de Carnaíba/PE), retificada em grau de apelação –, ao argumento de que a pena foi fixada em quantum inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) anos, bem como ante a primariedade do paciente e ausência de vetores judicias negativos (fl. 5).
Entretanto, não deveria ser processada a impetração, pois o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos, o que impede o processamento do writ (AgRg no HC n. 873.533/ES, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024).
Entretanto, tem-se que foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois o regime inicial fechado foi fixado na sentença – em razão do quantum de pena (10 anos e 6 meses de reclusão) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 324) –, tendo a Corte estadual afastado a exasperação da pena-base e redimensionado a condenação para 7 anos de reclusão (fl. 21).
Assim, considerando o quantum de pena imposta e a ausência de circunstâncias judiciais negativadas, tem-se que o paciente faz jus iniciar a pena no regime inicial semiaberto.
Em razão disso, concedo liminarmente a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0000013-56.2005.8.17.0460, da Vara Única da comarca de Carnaíba/PE.