0432896-03.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. C F F (AGRAVANTE)

Advogado

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer nulidade das provas digitais por violação à cadeia de custódia e ausência de perícia oficial, no âmbito restrito do habeas corpus, sem prévia análise probatória em instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A aferição da integridade e validade das provas digitais exige exame técnico e dilação probatória, incompatíveis com o rito célere e documental do habeas corpus.

7. O writ não constitui via adequada para revisão de mérito probatório, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta e comprovada por prova pré-constituída.

8. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta o reconhecimento de nulidade, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief.

9. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi suscitada no momento oportuno, ensejando preclusão, nos termos do art. 571, II, do CPP, caracterizando nulidade de algibeira.

10. A condenação do paciente encontra respaldo em outros elementos probatórios idôneos, especialmente o depoimento da vítima dotado de especial relevância nos crimes sexuais , corroborado por testemunhos e laudo pericial.

11. Diante da existência de acórdão confirmatório da condenação e da interposição de recursos especial e extraordinário, a apreciação de eventual nulidade compete ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal de Justiça local.

12. Feitas as considerações, não resta configurada situação de flagrante ilegalidade, não sendo o caso de concessão da ordem, de ofício.

IV. DISPOSITIVO

13. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Requer-se a concessão da ordem para declarar a nulidade das provas digitais que embasaram a denúncia e a condenação, determinar o desentranhamento dos elementos probatórios ilícitos e a nulidade de todos os atos processuais deles decorrentes, bem como a absolvição do paciente.

Subsidiariamente, pleiteia-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, com a exclusão das provas reputadas ilícitas e de todas aquelas delas derivadas.

Alega-se, para tanto, a nulidade da prova digital que embasou a denúncia e a condenação, por consistir em fotografias de tela de conversas supostamente trocadas via WhatsApp, produzidas por terceiros, sem apreensão dos aparelhos, sem extração técnica e sem laudo pericial oficial, em violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.

Aduz-se que a irregularidade pode ser reconhecida de plano no rito do habeas corpus, uma vez que a ausência de perícia e de documentação da cadeia de custódia constitui fato objetivo comprovável nos autos, dispensando dilação probatória e demandando apenas controle de legalidade formal.

Destaca-se, ademais, que se trata de nulidade absoluta, a qual não se sujeita à preclusão e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção de Turma.

É o relatório.

Na espécie, a Corte local deixou de conhecer do writ, entendendo que a defesa não se insurgiu, em nenhum momento, contra a alegada quebra da cadeia de custódia, tratando-se de hipótese de nulidade de algibeira.

Também ponderou não estar configurada situação de flagrante ilegalidade, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente foi baseada não só [...] nas mensagens anexadas nos autos, mas também no depoimento da vítima, que possui relevante valor probatório em crimes sexuais, aliados aos depoimentos testemunhais e laudo pericial, sendo confirmada a condenação por esta respeitável Câmara Criminal (fl. 34).

Com efeito, a ausência de debate sobre o tema pelo Tribunal de origem impede sua apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC n. 875.749/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024).

Ademais, na linha dos precedentes desta Corte, a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC n. 211.318/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) – AgRg no HC n. 1.002.243/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025.

Ora, a instância a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada nestes autos.

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR