0432946-29.2025.3.00.0000

RvCr 6697/MG (2025/0432946-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASREQUERENTE:GIDEAO RODRIGUES LOPESADVOGADOS:BRENO REGINALDO RODRIGUES - MG195362ARTHUR SOARES DE ANDRADE - MG232013REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por G. R. L., com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, em que se objetiva rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 28):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N° 8069/1990, POR DIVERSAS VEZES, PRATICADOS EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 218-C DO CP PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 232 DO ECA, EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA - REFORMULAÇÃO DO APENAMENTO.

- Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 217- A do Código Penal e 241-D, parágrafo único, inc. I, do ECA, a manutenção da condenação do acusado é medida de rigor.

- A palavra das vítimas, se coerentes, firmes e em harmonia com os demais elementos produzidos na instrução, tem especial valor nos casos de crimes contra dignidade sexual. - Se a conduta do sentenciado, em relação a uma das vítimas, melhor se amolda ao disposto no art. 232 do ECA, cabível é o acolhimento da manifestação da PJP, para fins de desclassificação.

Consta dos autos que o requerente foi condenado pela prática de crimes contra a dignidade sexual de menores, cometidos em desfavor de seus enteados, previstos nos arts. 217-A e 218-B do Código Penal, com incidência da continuidade delitiva, à pena total de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação Criminal n. 0186313-73.2017.8.13.0313, deu parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reclassificar um dos delitos imputados em relação à vítima I.O.A.S. para o art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantendo, no mais, a condenação pelos crimes sexuais em relação à vítima J.S.A.S., e a dosimetria fixada pelo Juízo de origem.

O acórdão transitou em julgado em 21/8/2024.

Na presente revisão criminal, sustenta a defesa que a condenação do requerente é manifestamente contrária à evidência dos autos, pois se baseou exclusivamente na palavra da vítima, a qual teria apresentado contradições relevantes quanto à dinâmica e materialidade dos fatos, sem qualquer corroboração pericial ou testemunhal.

Alega, ainda, erro de direito na dosimetria da pena, em razão da aplicação da fração máxima de aumento 1/2 pela continuidade delitiva, sem fundamentação idônea quanto ao número de infrações, em violação à Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.

De forma subsidiária, aduz nulidade da prova oral por quebra da cadeia de custódia e contaminação dos relatos, afirmando que a vítima foi ouvida em diversas oportunidades por familiares e órgãos de proteção antes do depoimento judicial, o que teria comprometido a fidedignidade da prova.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura, a fim de aguardar em liberdade o julgamento da presente ação revisional.

No mérito, pleiteia a anulação da condenação, com a consequente absolvição do requerente, ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta, nos termos do art. 621, incisos I e III, do CPP.

Requer, ainda, juntamente com o pedido principal, o reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos em razão do erro judiciário, com fundamento no art. 630 do CPP e no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, caso a revisão seja julgada procedente.

A defesa pleiteia que, se acolhida a revisão com absolvição ou redução da pena por erro judiciário, seja oportunamente analisada e fixada a indenização correspondente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em sede de revisão criminal é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consistente na absolvição do requerente das imputações relativas aos crimes contra a dignidade sexual de menores, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando análise mais detida, a ser realizada após a devida manifestação do Ministério Público Federal.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS