0433110-28.2024.3.00.0000

HC 960871/SP (2024/0433110-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:S XINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de S X, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502035-59.2022.8.26.0559.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal – CP.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 30):

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Absolvição. Descabimento. Prova cabal a demonstrar que o recorrente praticou atos libidinosos com a vítima, a qual contava com menos de 14 anos à época dos fatos. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado. Justiça Gratuita indeferida, visto que o acusado foi defendido nos autos por defensor constituído RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO."

No presente writ, a defesa insurge-se contra a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, sob o argumento de ser inviável a aplicação de regime mais gravoso ao que teria direito, se considerado o quantum estabelecido na sentença condenatória.

Salienta que a natureza hedionda e a gravidade concreta do delito, isoladamente, não constituem fundamento idôneo ao recrudescimento do regime prisional.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.

É o relatório.

Decido.