0433706-46.2023.3.00.0000

Prc 11461/DF (2023/0433706-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200702206732), expedido em favor de MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação do devedor acerca da possibilidade de prescrição.

Novamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ratificou a regularidade formal da requisição. Ainda assim, o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública esclareça as razões pelas quais entende que não se trata de pagamento de créditos prescritos.

Decisão de fl. 23-24, reputou desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública devedora, tendo havido ciência tanto pela parte requerida (fl. 33) quanto pelo Ministério Público Federal (fl. 32), sem nova manifestação (fl. 35).

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN