Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1049842/ES (2025/0433782-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:E R DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E R DE S contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Cível n. 5000261-75.2024.8.08.0021.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de três anos (fls. 33/54).
Neste writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação do decreto condenatório por ausência de provas seguras do ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fl. 4).
Aduz a ilegalidade da medida de internação por violar o rol taxativo do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, uma vez que não há grave ameaça, violência, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior (fl. 12).
Em caráter liminar, pede a cassação do acórdão impugnado para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus (fl. 11). No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP e, subsidiariamente, a aplicação de medida em meio aberto, nos termos do art. 112 do ECA.
É o relatório.
A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive na reiteração na prática de atos infracionais graves e no descumprimento injustificado de medidas anteriores (AgRg no HC n. 993.018/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025).
Demonstrou a decisão impugnada a existência dos indícios de autoria e materialidade, bem como apontou elementos concretos e a necessidade da internação (fl. 22 – grifo nosso):