0434214-21.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva exige, cumulativamente, prova da materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e risco decorrente da liberdade do investigado (periculum in libertatis), nos termos do art. 312 do CPP.

4. O delito imputado ao paciente, estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), possui pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP.

5. Os autos revelam indícios de materialidade e autoria, lastreados em boletim de ocorrência, depoimento da vítima, testemunho, prints de mensagens e demais provas colhidas no inquérito.

6. A decisão de primeiro grau fundamenta a prisão preventiva na garantia da ordem pública, da instrução criminal e na aplicação da lei penal, destacando que o paciente persegue, intimida e ameaça a vítima de forma reiterada, inclusive com condutas de coação no curso do procedimento.

7. A gravidade concreta do delito, associada ao padrão de perseguição e intimidação, demonstra a periculosidade do agente e inviabiliza a adoção de medidas cautelares alternativas, por se mostrarem insuficientes para proteger a vítima e assegurar a efetividade da jurisdição penal.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando baseada em elementos concretos da gravidade do delito e da periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis (AgRg-RHC 211.289/SC; AgRg-RHC 207.757/ES).

9. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e não evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em sede de Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser mantida quando lastreada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e a gravidade da conduta;

2. A prática de intimidações e ameaças contra a vítima configura fundamento idôneo para a prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal;

3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não resguardam a ordem pública e a integridade da vítima diante da gravidade do caso.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 312, 313, I, e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-RHC 211.289/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 02.04.2025; STJ, AgRg-RHC 207.757/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10.03.2025.

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de contemporaneidade e a cessação dos motivos da preventiva, destacando que o fundamento ligado à conveniência da instrução criminal se esvaziou com a realização da oitiva da vítima em 23/06/2025, antes da decisão de 27/06/2025, além de violação aos arts. 315, § 1º, e 316 do CPP.

Afirma que a manutenção da prisão com deslocamento de fundamento para garantia da ordem pública seria genérica e configuraria antecipação de pena; aponta contradição diante da concomitante imposição de medidas protetivas de proibição de aproximação e contato (art. 319 do CPP), as quais revelariam suficiência de cautela diversa.

Requer a concessão liminar para expedir alvará de soltura; no mérito, a concessão definitiva da ordem para anular o decreto preventivo por manifesta ilegalidade; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Desse modo, passo ao exame das alegações de modo a afastar eventual constrangimento ilegal flagrante.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, assentou o seguinte (e-STJ fl. 20/21):

O periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a liberdade do agente representa para o meio social ou para a instrução do processo, também se faz presente de forma inequívoca, notadamente sob o prisma da conveniência da instrução criminal.

Conforme preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada “por conveniência da instrução criminal”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacificada no sentido de que a ameaça a vítima ou testemunhas constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar com base nesse requisito.

(…)

No caso em tela, os relatos da vítima de que o investigado a persegue, intima e ameaça de forma reiterada, com o nítido propósito de influenciar a vítima e prejudicar a investigação criminal. A conduta de N. O. atenta diretamente contra a serenidade e a liberdade da principal fonte de prova do processo, colocando em xeque a própria efetividade da jurisdição penal. O termo externado pela ofendida de que algo pior lhe aconteça caso confirme as acusações em juízo não pode ser ignorado por este Poder Judiciário.

A gravidade em concreto dos fatos, somada à audaciosa conduta de coação no curso do procedimento, revela a periculosidade acentuada do agente e a sua total indiferença para com a Justiça. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de aproximação e de contato, embora relevantes, mostram-se, no presente momento, insuficientes para conter o ímpeto do investigado, que, mesmo ciente da existência de um procedimento em seu desfavor, não hesitou em continuar a sua companha de intimação.

O Tribunal estadual, ao denegar a ordem, registrou, dentre outros pontos, que (e-STJ fls. 16/18):

No caso em apreço, apura-se a prática do crime de estupro de vulnerável perpetrado contra adolescente, a qual, mesmo após a instauração de ação de produção antecipada de prova, tem sido alvo de persistente perseguição, intimidação e ameaças por parte do paciente.

Tais condutas, conforme demonstram os elementos constantes dos autos, não se limitam, como pretende fazer crer a impetrante, a eventual exercício do direito de defesa ou à mera confirmação dos fatos em juízo. Ao revés, revelam um padrão reiterado e grave de hostilidade e coação, especialmente quando analisadas à luz do Termo de Informação de id 71827558, datado de 17 de junho de 2025, extraído dos autos de origem, que ora transcrevo:

“(…) QUE o crime aconteceu em 04 de maio de 2020, enquanto a vítima ainda era adolescente, dando origem a ação n 0000150-72.2022.8.08.0046 para sua oitiva especial, na forma da Lei nº 13.431/2917; QUE a ação ainda está em curso, tendo sido redesignada audiência para a próxima segunda feira; QUE, no entanto, N. O. vem coagindo a vítima com sua presença, aproximando-se da informante e falando obscenidade, deixando-a totalmente desconfortável; “dando em cima” da vítima, perseguindo-a nos locais que ela frequenta; QUE desde que ele praticou o ato delituoso, nunca deixou de perseguir a vítima, falar “gracinhas” para ela; QUE a vítima nunca mais conseguiu andar sozinha pela cidade, sendo que sua genitora sempre a acompanha, inclusive, levando-a e buscando-a do trabalho; QUE tem medo constante dele, porque ele sempre se mantém presente e próximo, intimidando-a, ameaçando-a e coagindo-a; QUE, inclusive, já “jogou a moto” em cima da vítima; (…) QUE a informante tem muito medo do que ele possa fazer contra ela, principalmente se ela confirmar a denúncia que fez contra ele em juízo; QUE ele persegue a vítima em seu local de trabalho e onde ela mora, passando em frente de onde ela está em clara tentativa de intimidá-la; (…)”

Diante dessas considerações, as circunstâncias que cercam o fato evidenciam que as demais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para atingir o objetivo desejado.

Não obstante a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública.

Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da ordem em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, conheço do Habeas Corpus, porém denego a ordem.

É como voto.

A defesa sustenta, em síntese, que o fundamento ligado à conveniência da instrução criminal se esvaziou com a realização da oitiva da vítima em 23/06/2025, sendo ilegal a manutenção da prisão por deslocamento genérico à garantia da ordem pública; afirma contradição na concomitante imposição de medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, que revelariam suficiência de cautelar diversa.

Todavia, da leitura das decisões, verifica-se que a custódia não foi motivada, isoladamente, na necessidade de assegurar a instrução criminal, tendo o magistrado singular destacado a gravidade em concreto dos fatos, somada à audácia demonstrada pelo paciente nas coações supostamente praticadas, evidenciando sua periculosidade e indiferência com a Justiça.

Não se sustenta, portanto, a alegação de esvaziamento do risco à instrução, por já ter sido realizada a oitiva da vítima, eis que foi ressaltada a manutenção do padrão de perseguição e intimidação, tal como evidenciado pelo Termo de Informação de 17/06/2025 e pela fundamentação do decreto prisional, que também se ancorou na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Não há inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal a quo; ao contrário, há reforço à motivação concreta já presente, destacando a insuficiência de medidas alternativas e a periculosidade em concreto.

Consigne-se: “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)”. (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).

Nessa mesma direção, segundo o “Superior Tribunal, "[a] periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC 696.157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)”. (AgRg no RHC n. 170.651/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese”. (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 06/06/2022).

Do mesmo modo, “o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte”. (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

Quanto à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o acórdão estadual apontou, com base em elementos específicos, a inadequação das cautelas do art. 319 do CPP.

Ora, tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).

Desse modo, não se constata, de plano, constrangimento ilegal decorrente de ausência de contemporaneidade ou de esgotamento dos motivos da preventiva. Ao revés, há fundamentação robusta e atual, pautada em ameaças e perseguições reiteradas à vítima. Inviável, portanto, a concessão do writ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Retifique-se a autuação para que constem apenas as iniciais do paciente.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA