0434249-78.2025.3.00.0000

HC 1049917/AL (2025/0434249-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:A V F DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A V F DE M contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que denegou a ordem no HC n. 0810498-23.2025.8.02.0000 (fls. 15/20), preservando a medida socioeducativa de internação imposta pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Arapiraca/AL, pelo prazo mínimo de 6 meses, pela prática de ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, com mandado de busca e apreensão cumprido em 1º/9/2025 (Autos n. 0715616-26.2024.8.02.0058 – fls. 27/29).

Nas razões da presente impetração, alega-se, em síntese, que: (i) não se constata a presença de nenhuma das hipóteses previstas em lei em que se autoriza a internação; ao revés, nota-se que os atos infracionais análogos a crimes que são imputados ao paciente se enquadram em infrações que atentam contra o patrimônio (furto), portanto, não há violência ou grave ameaça à pessoa (fl. 10); (ii) não constam contra o paciente quaisquer representações socioeducativas em seu desfavor, se tratando o fato em tela o único ato infracional por ele cometido (fl. 10); (iii) o ato praticado pela autoridade coatora se mostra ilegal, pois viola a lei, além de não observar a devida proporcionalidade, na medida que outras medidas socioeducativas podem ser impostas ao paciente, rompendo o círculo vicioso que se encontra sem que, com isso, cesse a sua liberdade de locomoção (fl. 11); e (iv) o adolescente permaneceu em liberdade durante todo o curso da representação, sem que houvesse a notícia da prática de nova infração ou incidente processual, o que evidencia a perda de contemporaneidade e a ausência de necessidade concreta da medida mais gravosa (fl. 12).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para o fim de reconhecer o direito do paciente de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal juvenil condenatória e, em consequência, determinando a sua imediata soltura (fl. 14).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do writ, sobretudo considerando que o Magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, destacou que, no caso específico, o representado possui histórico de reiteração em práticas infracionais, conforme confessado em juízo, o que reforça a necessidade de uma intervenção mais severa, não apenas para responsabilizá-lo pela conduta praticada, mas principalmente para promover sua ressocialização e afastá-lo do contexto de criminalidade reiterada em que se encontra (fl. 28 – grifo nosso).

Afora isso, a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento usurpação da competência do órgão colegiado, proibida ao Relator.

Tal o contexto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados, notadamente acerca do atual andamento do recurso de apelação interposto em prol do ora adolescente, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR