0434262-77.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO), 1. G F C (RECLAMANTE)

Advogados

FILIPE BALBINOT (OAB 70264/RS), ANDERSON MATTUELLA (OAB 75999/RS), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRUNO DEBIASI SALVI (OAB 82495/RS), CÉSAR CAUÊ SCHAEFFER ONGARATTO (OAB 53943/RS), CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB 113824/RS), NATHÁLIA DEBIASI SALVI (OAB 135346/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO), 2. N C (EMBARGADO), 1. G F C (EMBARGANTE), 3. F C (REPRESENTADO POR)

Advogados

FILIPE BALBINOT (OAB 70264/RS), ANDERSON MATTUELLA (OAB 75999/RS), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRUNO DEBIASI SALVI (OAB 82495/RS), CÉSAR CAUÊ SCHAEFFER ONGARATTO (OAB 53943/RS), CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB 113824/RS), NATHÁLIA DEBIASI SALVI (OAB 135346/RS)

Requer (fls. 11-12):

c) A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO para suspender o tramite do processo nº 5000311-17.2011.8.21.0144 e, também, do Agravo de instrumento, processo nº 5195525-48.2025.8.21.7000, até final julgamento desta Reclamação, evitando-se dano irreparável ao Reclamante, com fulcro no Artigo 989, II do Código de Processo Civil, uma vez que a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto.

[...]

f) No mérito, a procedência da Reclamação para CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, que foi mantida em Recurso de Agravo de Instrumento, restabelecendo-se a autoridade da decisão do STJ no R Esp nº 1.737.388/RS, determinando-se o prosseguimento da execução de alimentos, observados juros e correção monetária desde o óbito do alimentante até o encerramento do inventário e nos limites da herança.

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, quanto ao pedido distribuição dos autos ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, não cabe seu deferimento. O Ministro não mais compõe a Segunda Seção, órgão competente para julgar a presente reclamação.

Quanto à tese de violação de decisão desta Corte Superior, a Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confiram-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

[...]

Nos autos do REsp n. 1.737.388/RS, foi proferida a decisão reconhecendo que (fl. 37):

O entendimento adotado na origem, embora correto quanto à assertiva de que a morte do alimentante tem o condão de ensejar a extinção da obrigação alimentar em razão de sua natureza excepcionalíssima, desbordou do posicionamento perfilhado por esta Corte de Justiça que admite, excepcionalmente, que o espólio continue a prestar os alimentos devidos, quando o alimentado for herdeiro - caso dos autos -, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

[...]

Desse modo, nos termos do posicionamento uníssono desta Corte de Justiça, considerando que o alimentado é herdeiro do autor da herança, afigura-se possível que o espólio continue a prestar os alimentos até o encerramento do inventário e nos limites da herança.

[...]

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade, excepcional, de o espólio continuar a prestar aos alimentos até o encerramento do inventário e nos limites da herança, bem como afastar a multa imposta pelo Tribunal do origem, com esteio no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Interposto agravo interno, a TERCEIRA TURMA decidiu nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE EXTINGUE. ALIMENTANDO HERDEIRO. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Registre-se que "a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos" (AgInt no REsp n. 1.974.766/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022).

2. Agravo interno desprovido.

O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que extinguiu a ação de execução, pois ocorrendo a escolha "pela cobrança da dívida nos autos do inventário dos bens do devedor [...] e sendo deferida a habilitação do crédito devido ao exequente [...] nos autos do inventário 144/1.16.0000108-0, e em atenção ao princípio da efetividade do processo e da menor onerosidade ao devedor, inviável é o prosseguimento da presente execução de alimentos pelo rito de expropriação de bens, ante a cumulação de procedimentos judiciais que visam o mesmo fim" (fl. 23).

Não há falar em violação de decisão do STJ, visto que no REsp n. 1.737.388/RS não existe qualquer manifestação quanto ao prosseguimento da execução. Esta Corte Superior somente reconheceu o dever do espólio de prestar os alimentos até o encerramento do inventário e nos limites da herança ao alimentado/herdeiro.

Em tais circunstâncias, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação, pois não ocorreu violação de decisão proferida por esta Corte Superior.

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA