0434316-77.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 25 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   PETIÇÃO

   Destinatários

   R J DOS R F (REQUERENTE), G M (REQUERIDO), L C DE A C J (REQUERIDO), S R L (REQUERIDO)

   Advogado

   RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO (OAB 122581/MG)

   Pet 17356/DF (2024/0434316-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAREQUERENTE:R J DOS R FADVOGADO:RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO - MG122581REQUERIDO:G MREQUERIDO:S R LREQUERIDO:L C DE A C J

   DECISÃO

   Trata-se de petição ajuizada por R. J dos R. F, advogado, em pede providências acerca de supostas violações de seus direitos, apresentando como referência do HC n. 692.959/MG, de minha relatoria.

   Pede seja oficiado o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a OAB/MG (Ordem dos Advogados de Minas Gerais), a CIDH (Corte Interamericanda de Direitos Humanos) e o TPI (Tribunal Penal Internacional).

   Não há como prosseguir a irresignação.

   Preliminarmente, cumpre esclarecer que o habeas corpus em referência, após o julgamento do mérito e de sucessivos recursos e petição confusas e similares às que constam da presente petição, transitou em julgado em 20/11/2023. Após um ano da conclusão, a defesa insiste em providências já examinadas e outras que ela pode diretamente tomar, além de não descreve qualquer fato novo, claro e objetivo que esteja na esfera de competência desta Corte, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

   Ante o exposto, não conheço da petição.

   Intime-se.

   Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem os autos.

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