HDE 11151/EX (2024/0434601-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D B DOS SOUTRO NOME:D C DE BADVOGADO:HAIDEVALDA CRISTINA SAMPAIO LOPES - GO022962REQUERIDO:T B DOS S
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por D. B. dos S. em face de T. B. dos S., cujo objeto é decisão de divórcio oriunda de Portugal.
A parte requerida consentiu ao pleito homologatório (fl. 89).
O Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença estrangeira (fls. 115-119).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio e acordo por ela homologado (fls. 36-38 e 49-52), acompanhados de apostila (fls. 33-34) e de comprovação de eficácia do título (fl. 35).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
