Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DE PARIS (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22808/EX (2025/0434635-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DE PARISINTERESSADO:A D DE OPARTE:B F CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Comissários de Justiça) solicita que se proceda à citação de A. D. de O. para tomar conhecimento da notificação de ruptura de pacto civil de solidariedade (PACS), por decisão unilateral, ajuizada no Tribunal de Primeira Instância de Paris.
Tendo em vista que não consta dos autos a decisão proferida pela Justiça rogante e a ausência de resposta do Ministério da Justiça e Segurança aos Ofícios 3866/2025-CPRE (fl. 24), 3998/2025-CPRE (fl. 28), 91/2026-CPRE (fl. 32) e 696/2026-CPRE (fl. 39), julgo prejudicada a presente comissão e determino sua devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da sua reapresentação com a determinação judicial estrangeira.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN