0434931-33.2025.3.00.0000

EDcl no AgInt na TutPrv na TutCautAnt 1228/RS (2025/0434931-4)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/AADVOGADO:HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478EMBARGADO:FLÁVIO CEZAR SCHACKERADVOGADO:TALES CAMPOS BOEIRA - RS017193

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

TutPrv na TutCautAnt 1228/RS (2025/0434931-4)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/AADVOGADO:HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478REQUERIDO:FLÁVIO CEZAR SCHACKERADVOGADO:TALES CAMPOS BOEIRA - RS017193

DECISÃO

Cuida-se de petição apresentada por INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S.A. pela qual requer o provimento da tutela de urgência para destrancar o agravo em recurso especial.

Alega que "É flagrante a violação do direito da parte de recorrer à TURMA RECURSAL no qual o voto será manipulado pelo próprio relator com iminente aplicação de multa e litigância de má-fé ao exercer a parte seu direito constitucional previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF que são imutáveis inclusive por meio de emenda constitucional, de acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, com único objetivo de proteger os direitos e garantias individuais, logo não há se falar em ameaçar a parte exercer um direito legal" (fl. 673).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos.

No caso dos autos, verifica-se que as alegações da petição sequer apontam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TutCautAnt 1228/RS (2025/0434931-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/AADVOGADO:HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478REQUERIDO:FLÁVIO CEZAR SCHACKERADVOGADO:TALES CAMPOS BOEIRA - RS017193

DESPACHO

A parte requerente, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN