0434935-70.2025.3.00.0000

PET na CC 217566/MG (2025/0434935-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:JULIA MARIA RIBEIRO REGOADVOGADOS:KARLA FELISBERTO DOS REIS - MG086444ROSELENE NOGUEIRA BARBOSA LUCIANO - MG127757REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISSUSCITANTE:JUÍZO DA 222A ZONA ELEITORAL DE POÇOS DE CALDAS-MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE POÇOS DE CALDAS - MGINTERESSADO:HUGO RIBEIRO DO REGO

DESPACHO

Intime-se o interessado para que esclareça qual petição pretende seja desentranhada, com a indição correta das fls. que se encontra.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

CC 217566/MG (2025/0434935-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DA 222A ZONA ELEITORAL DE POÇOS DE CALDAS-MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE POÇOS DE CALDAS - MGINTERESSADO:JULIA MARIA RIBEIRO REGOADVOGADOS:KARLA FELISBERTO DOS REIS - MG086444ROSELENE NOGUEIRA BARBOSA LUCIANO - MG127757INTERESSADO:HUGO RIBEIRO DO REGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O JUÍZO DA 222ª ZONAL ELEITORAL DE POÇOS DE CALDAS – MG suscita este conflito negativo de competência, diante do reconhecimento de incompetência absoluta efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE POÇOS DE CALDAS – MG, em investigação deflagrada pela suposta prática de crimes eleitorais conexos com crimes contra a Administração Pública.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 222ª Zonal Eleitoral de Poços de Caldas – MG, ora suscitante, notadamente porque os supostos delitos contra a Administração Pública se relacionaram com delitos de natureza eleitorial (fls. 225-230).

Decido.

Conforme destacou o Ministério Público Federal, não se desconhece o entendimento da Suprema Corte – firmado pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no HC n. 181.978/RJ – de que a colaboração premiada, em regra, não fixa competência.

No caso, embora os indícios de suposta conexão entre os crimes contra a Administração Pública e delitos eleitorais tenham surgido a partir de colaboração premiada, que por si só não fixa competência, há outros elementos fáticos que corroboram e reforçam essa possível conexão.

De fato, consoante salientado pelo Juízo suscitado, "ficou demonstrado que o esquema de arrecadação ilícita dos valores, objeto central da denúncia, 'tinha por motivação e finalidade primordial o financiamento ilegal da campanha para Deputado Estadual de 2022, constituindo o crime de Falsidade Ideológica Eleitoral, popularmente conhecido como 'Caixa Dois' (art. 350, do Código Eleitoral)'" (fl. 18).

Segundo o Parquet Federal, "[c]onsta, ainda, que a decisão proferida, em 20/10/2025, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 5017898-28.2025.8.13.0518, 'ao apreciar o pedido de homologação da delação, já reconheceu expressamente a conexão eleitoral e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Eleitoral da Comarca'".