0435198-05.2025.3.00.0000

HDE 13175/EX (2025/0435198-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DE Q T JADVOGADO:GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA ZERBINI - DF074464REQUERIDO:A L BADVOGADO:LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF036837

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A de Q. T. J., em que é parte requerida A. L. B., cujo objeto são sentenças de divórcio (proferida pelo Tribunal Superior da Província de Quebec, Distrito de Montreal, Canadá) e de regulamentação de guarda (oriunda do Tribunal Distrital de Gotemburgo, Suécia).

De início, verifica-se que o despacho de fl. 84 não foi integralmente cumprido, uma vez que a parte não carreou ao feito a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) das sentenças e dos acordos que pretende homologar, juntando ao autos a declaração de anuência da requerida e a autenticação notarial (fl. 98) sem apostilamento.

Registre-se que, de fato, a assinatura da requerida deve ser reconhecida por notário ou autoridade equivalente na Suécia e que a assinatura desse agente público deve ser autenticada por meio da chancela consular ou apostila (com tradução oficial).

Dessa feita, intime-se a parte requerente, mais uma vez, para que providencie, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou a apostila (devidamente traduzida) da carta de anuência, tendo em vista que foi assinada no exterior, bem como das sentenças e dos acordos objetos de homologação.

Após o cumprimento dessa determinação, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13175/EX (2025/0435198-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DE Q T JADVOGADO:GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA ZERBINI - DF074464REQUERIDO:A L B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A de Q. T. J., em que é parte requerida A. L. B., cujo objeto são sentenças de divórcio (proferida pelo Tribunal Superior da Província de Quebec, Distrito de Montreal, Canadá) e de regulamentação de guarda (oriunda do Tribunal Distrital de Gotemburgo, Suécia).

Intime-se o requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) das sentenças e dos acordos que pretende homologar.

Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, no mesmo prazo estabelecido, o requerente deve apresentar a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, cabe à parte emendar a petição inicial para requerer a citação de A. L. B., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN