Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. J L DE P I DE C DE T T (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22812/EX (2025/0435627-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:J L DE P I DE C DE T TINTERESSADO:A A CPARTE:M S DE M AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça uruguaia (Juizado Letrado de Primeira Instância de Canelones da 3ª Vara) solicita o reconhecimento da sentença de divórcio e a subsequente averbação marginal na certidão de casamento de A. A. C. e M. S. de M. A., referentes aos autos do Processo IUE 2-30852/2024, em que foi proferida a Sentença 8/2025, transitada em julgado em 12.8.2025, com fundamento no Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, no âmbito do Mercosul (Decreto 2.067, de 12 de novembro de 1996).
Uma vez que o endereço das partes interessadas é no exterior, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à citação daquelas.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN