0435818-17.2025.3.00.0000

No particular, ambos o Brasil e Portugal, em que alegadamente reside o devedor de alimentos, são Estados-parte da Convenção de Haia de 2007.

Seja aplicável um ou outro tratado, a competência da Justiça Federal só se justifica nas hipóteses em que a autoridade central brasileira atua como instituição intermediária.

Nesse sentido, o entendimento pacífico do C. STJ, segundo o qual "a tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes" (STJ, CC nº 13.390/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 23/09/2009, DJe de 30/09/2009).

[...]

Por outro lado, o art. 26 da Lei Federal nº 5.478/1958 (Lei de Alimentos), ao fixar a competência da Justiça Federal para as ações de alimentos decorrentes da aplicação da Convenção de Nova Iorque, supõe que o devedor reside no Brasil, o que não é o caso, dado que a petição inicial consigna que o alimentante - devedor - reside em Portugal.

Sendo o alimentante domiciliado no exterior, a competência para processar eventual ação de alimentos, ainda que assentada na Convenção de Nova Iorque (ou de Haia), é da Justiça Comum Estadual, conforme reconhece a jurisprudência do C. STJ [...]

Como dito, quando se cuidar de ação em face de devedor brasileiro proposta pela autoridade central, por ser referida autoridade integrante da Administração Federal (seja a PGR no caso da Convenção de Nova Iorque, ou a DPU, no caso da Convenção de Haia), a medida judicial deve tramitar na Justiça Federal, em atenção ao disposto no art. 109, da Constituição da República, mais especificamente no inciso I e também, no caso de haver sentença estrangeira, no inciso X.

Em se tratando de demanda ajuizada pelo credor de alimentos brasileiro em face de devedor domiciliado no estrangeiro, entretanto, a competência é da Justiça Estadual.

[...]

Assim, concluo não competir à Justiça Federal o processamento da presente ação de execução de alimentos.

Entretanto, tendo em vista a r. decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do processo a esta sede, fica SUSCITADO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça por se caracterizar a hipótese prevista no artigo 105, I, "d" da Constituição da República.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 41-49, opinando pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SP.

É, no essencial, o relatório.

Com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎orientação‎ ‎contida‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ,‎ ‎procedo‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎precedentes ‎acerca‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎ora‎ ‎discutida‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reduzirem‎ ‎as‎ ‎pautas‎ ‎já‎ ‎bastante‎ ‎numerosas‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção.

De início, conheço do presente conflito de competência, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos moldes do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos pelo rito da penhora interposta por L. DE S. F. M. R., representada por sua genitora A. DE S. F., contra R. J. M. DA S. R., genitor da exequente e residente em Portugal.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de cobrança de prestações alimentícias no exterior, a tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, além de ter sido aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, tenha havido a atuação da Procuradoria-Geral da República como instituição intermediária.

A propósito, cito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes.

2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

(CC n. 103.390/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 30/9/2009.)

Dessarte, constatada a ausência de atuação da PGR como instituição intermediária da Convenção de Nova Iorque, conforme destacado pelo Parquet em seu parecer (fls. 42-49), não há que se falar em competência da Justiça federal para o processamento do feito, que deve ter seguimento perante o Justiça estadual.

No mesmo sentido, cito: CC n. 216.564, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 7/11/2025; CC n. 216.602, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 29/10/2025; CC n. 204.967, Ministro Raul Araújo, DJEN de 26/9/2025.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SP.

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SP (SUSCITADO)

Advogados

VALMY PEREIRA PAIXAO (OAB 44663/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS