0435885-79.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. UNITED AIRLINES, INC. (REQUERENTE), 2. BARRETO TURISMO LTDA (REQUERIDO)

Advogados

RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS (OAB 56343/DF), JULIANA NOGUEIRA DE SÁ CARDOSO COELHO (OAB 220769/RJ), THIAGO MAIA NUNES (OAB 17465/CE), MAYARA DA SILVA ROUBERT (OAB 239330/RJ), MARCOS DA SILVA BRUNO (OAB 14379/CE)

2. In casu, a empresa autora solicita a concessão de tutela provisória para que a requerida seja impedida de usar indevidamente a marca "POLARIS" em seu site ou em qualquer desdobramento associado à venda de produtos para a classe executiva no Brasil. Requer que a marca "POLARIS" ou qualquer outra que possa ser confundida com ela não seja usada pela requerida para identificar seus serviços ou sob qualquer outro título.

3. Acerca da matéria, o STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que demandas envolvendo apenas concorrência desleal são de competência da Justiça Estadual; lado outro, se a matéria versar sobre a nulidade de registro, com pedido de abstenção de uso de marca registrada, a competência é da Justiça Federal, em virtude da participação necessária do INPI na lide.

4. Do compulsar dos autos, é de reconhecer que, de fato, a superveniência do registro de marca no INPI trouxe uma questão prejudicial à solução do caso, já que é logicamente impossível decidir um pedido de "abstenção de uso de marca" sem que se afirme a nulidade do seu registro. A contrario sensu, ter-se-ia a total inutilidade da propriedade empresarial, uma vez que seu titular, embora reconhecido como tal pela autarquia federal competente, não poderia dela usar, dispor e gozar, atributos básicos do direito em comento.

5. Dito isto, não há o que se falar em extinção do feito, como requer a parte agravante, mas tão somente, redistribuição para uma das varas federais da Seção Judiciária do Ceará, motivo para o qual desacolhe-se o pedido subsidiário da recorrente.

6. Agravo conhecido e improvido. Decisão monocrática ad quem de fls. 66-74, inalterada.

Opostos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração contra o acórdão acima,‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎rejeitados‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎66-73).‎‎ ‎‎

Consta do acórdão que (fl. 196):

A empresa agravada/requerente alega na petição inicial ser a titular do registro da marca "POLARIS" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o número de registro 909984166, válido até 13 de novembro de 2028. Ela atua como agência de viagens no ramo de turismo em geral. Em 2016, a requerida tentou registrar a mesma marca, mas teve o pedido indeferido pelo INPI, pois foi considerado que a marca imitava o registro da requerente. A agravada/requerente informa que até o momento do ajuizamento da ação, o indeferimento desse pedido ainda persistia.

A recorrida/autora narra que, em 30 de junho de 2021, a requerida novamente tentou registrar a marca "POLARIS", mas o pedido foi novamente indeferido. Ela acusa a agravante/requerida de tentar se apropriar indevidamente da marca, utilizando-a para oferecer serviços de transporte aéreo de passageiros em primeira classe e classe executiva desde 2018, sem autorização ou compensação à requerente. No mais, sustenta que tomou conhecimento da exploração da marca pela requerida e, em resposta, solicitou a elaboração de uma ata notarial e verificou a inexistência de ações judiciais federais sobre o caso.

A requerente alega que o TJCE violou o Tema 950 do STJ ao declinar da competência em favor da Justiça Federal.

Sustenta‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎presença de fumus boni iuris, consistente na violação do art. 175 da Lei de Propriedade Industrial, bem como dos artigos 11, 329, II, 485, IV, 489, §1º, IV, 926, 927, III, e 1.022, II, do CPC

Afirma haver perigo da demora consubstanciado na possibilidade de haver demora indevida no processo e a possibilidade de prolação de sentença nula.

Por fim, requer (fl. 23):

[...] a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para que seja determinada [...] a imediata suspensão dos efeitos do v. acórdão recorrido e do trâmite dos autos em primeira instância até o exame da matéria por esse c. Superior Tribunal de Justiça, determinando-se expressamente a expedição de ofício à 5ª Vara Federal do Ceará para cumprimento da ordem de suspensão do processo nº 0802887- 18.2025.4.05.8100.

É,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎essencial,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎

De‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎300‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência‎‎ ‎‎será‎‎ ‎‎concedida‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎houver‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎evidenciem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎probabilidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎perigo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎dano‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎resultado‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo.‎‎ ‎‎Ou‎‎ ‎‎seja,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deferimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎provisória‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência‎‎ ‎‎exige‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎presença‎‎ ‎‎simultânea‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎dois‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎autorizadores:‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎fumus‎‎ ‎‎boni‎‎ ‎‎iuris,‎‎ ‎‎caracterizado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎relevância‎‎ ‎‎jurídica‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎argumentos‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎pedido,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎periculum‎‎ ‎‎in‎‎ ‎‎mora,‎‎ ‎‎consubstanciado‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎possibilidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎perecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎bem‎‎ ‎‎jurídico‎‎ ‎‎objeto‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎resistida.

No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎análise,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎juízo‎‎ ‎‎preliminar,‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎ambos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎autorizadores.‎‎ ‎‎

O Tema 950, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, prevê que:

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

A fumaça do bom direito, de forma perfunctória, mostra-se presente, uma vez que, pelo que tudo indica, a ação da qual se originou o recurso especial possui como causa de pedir a concorrência desleal e não a nulidade de registro de marca, o que permite concluir pela competência da Justiça estadual.

Também identifico o perigo da demora, pois a ausência de competência pode gerar nulidade de atos praticados.

Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎defiro‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎urgência‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conceder‎‎ ‎‎efeito‎‎ ‎‎suspensivo recurso ‎‎até‎‎ o julgamento do agravo em recurso especial.‎‎ ‎‎

Oficie-se,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎urgência,‎‎ ‎‎ao‎‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, para enviar o agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 60 dias, e‎‎ à 5ª Vara Federal da Subsecção do Ceará do TRF5 para cumprimento da ordem de suspensão do Processo nº 0802887-18.2025.4.05.8100.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS