HDE 11161/EX (2024/0436014-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A K S FREQUERENTE:A K S F AREQUERENTE:W C AADVOGADOS:BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA - GO044303TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS - GO023194REQUERIDO:A K S FREQUERIDO:A K S F AREQUERIDO:W C AADVOGADOS:BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA - GO044303TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS - GO023194
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Cobb, Geórgia, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de A. K. S. F. A. e W. C. A. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.
Os requerentes manifestaram não ter interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo por ela ratificado (fl. 61).
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 70-76).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 15-16), acompanhada de apostila (fl. 16), tradução oficial (fls. 12-13) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 15).
Registre-se que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio, sem estender seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
