0436091-30.2024.3.00.0000

Prc 12641/DF (2024/0436091-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DAMIANA DA MOTA SANTOSREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO - GO009555REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201401039934), expedido em favor de DAMIANA DA MOTA SANTOS, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs, porém requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como o decote de sucumbência anotado.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN