0436139-86.2024.3.00.0000

No presente writ (e-STJ fls. 3/9), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal. Argumenta, em síntese, que há nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos posteriores por ausência de intimação do representado para comparecer ao respectivo ato de instrução. Afirma que, Ao contrário do que afirmou o TJSC, não há vedação no procedimento do ECA à apresentação de tese nova apenas nas razões de apelação, até porque só a partir da sentença é que o réu pode impugnar questões relacionadas à medida socioeducativa aplicada, por exemplo (e-STJ fl. 7).

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para que se reconheça a ilegalidade do acórdão impugnado, para anular o acórdão citra petita, determinando-se ao TJSC a realização de novo julgamento, agora com a análise da tese explicitamente suscitada na apelação, qual seja, a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos posteriores por ausência de intimação do paciente para comparecer ao respectivo ato de instrução (e-STJ fls. 8/9).

Decisão indeferindo a liminar e dispensando as informações acostada às e-STJ fls.266/268.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ e, quanto ao mérito, acaso conhecido, pela denegação da ordem.(e-STJ fls. 277/282).

É o relatório. Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

A propósito:

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício"

(AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).

"De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"

(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:

"Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos.

No caso dos autos, embora se alegue que a Corte local não apreciou questão devidamente combatida por meio do recurso de apelação, verifica-se, de plano, que a nulidade pleiteada não foi requerida em momento oportuno, estando preclusa.

Na linha da jurisprudência desta Corte já firmada sobre o tema, faz-se necessário que, para acolhimento de eventual nulidade, a defesa aponte o vício em momento processual oportuno.

Pondere-se que, no caso dos autos, a nulidade aqui trazida pela defesa não fora arguida na audiência de instrução realizada posteriormente, tampouco nas alegações finais.

Conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal, não tendo sido a suposta nulidade da audiência de instrução e julgamento sido deduzida nas alegações finais, mas apenas em sede de apelação, resta preclusa tal alegação(e-STJ fl. 280).

Nesse sentido:

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO. NULIDADE. ART. 400 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havernulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, haja vista a previsão de rito especial na legislação de regência.

(...)

1. Em recente alteração de entendimento, a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no HC n. 127.900/AM aos procedimentos de apuração de ato infracional. Dessa forma, estabeleceu-se que, por ser tido como meio de defesa, o interrogatório de um adolescente em processo por ato infracional deve ser realizado como ato final da instrução.

2. Entretanto, faz-se necessário que, para acolhimento de eventual nulidade por inobservância da regra contida no art. 400 do CPP, a defesa aponte o vício em momento processual oportuno.

3. Na hipótese, a nulidade aqui trazida pela defesa não fora arguida na defesa prévia, na audiência de instrução realizada posteriormente e nem tampouco nas alegações finais.

4. Ademais, não houve a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa decorrente da ausência de nova oitiva do adolescente ao final da instrução processual, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, "a vítima foi ouvida antes do apelante, em depoimento especial colhido em autos apartados. Quando o apelante negou a prática delitiva já conhecia a versão acusatória apresentada contra si".

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 895.578/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ademais, conforme consta do acórdão atacado, “Na audiência, diante do não comparecimento do adolescente A.R.M.S., o juiz decretou sua revelia (evento 74, TERMOAUD1): "Aberta a audiência, presentes os acima nominados, verificou-se a ausência do representado, porquanto sequer intimado (evento 69).Como o adolescente não foi encontrado no endereço de sua citação, sem prévia informação quanto à alteração de seu endereço, declarou-se a sua revelia, com determinação para prosseguimento do feito." (e-STJ fl. 16.)

Portanto, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA