0436294-89.2024.3.00.0000

HC 961431/SP (2024/0436294-9)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMAADVOGADOS:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI - SP403632IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ementado da seguinte forma (fl. 27):

ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. Inadimplemento incontroverso. Alegação de dificuldades financeiras para o pagamento do encargo alimentar. Discussão imprópria ao âmbito do habeas corpus. Valor excutido que compreende parcelas vencidas durante a Pandemia da COVID-19. Preservada a natureza alimentar. Precedente desta Relatoria. Ausência, na espécie, de ilegalidade na decisão editada pela autoridade impetrada. ORDEM DENEGADA.

O mandado de prisão encontra-se encartado à fl. 24. Em liminar, o impetrante requereu a revogação do mandado de prisão e, em âmbito definitivo, pleiteia a confirmação da decisão liminar e a conversão do rito para o de expropriação.

A liminar foi negada às fls. 565-567.

As informações foram prestadas (fls. 573-578 e 579-582), e foi concedida vista ao Ministério Público. No entanto, esse processo foi interrompido devido ao protocolo de petição e aos documentos de fls. 584-617, que informam o cumprimento do mandado de prisão.

O Ministério Público opinou pela não concessão da ordem (fls. 622-623).

É, no essencial, o relatório.

O impetrante alega que a situação econômica do paciente foi alterada, pois, desde a pandemia de covid-19, o paciente vem sofrendo com problemas cardíacos que o impediram de manter o mesmo nível de remuneração. Além disso, afirma que o alimentado já teria economia própria, fazendo juntar comprovantes de emprego do menor dos anos de 2022 e 2023.

Nas informações prestadas pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos consta que (fl. 557):

Por fim. é fato que o autor atingiu a maioridade civil, contudo, o executado não exerceu seu direito de ajuizar ação para revisar a pensão fixada ou se exonerar.

Cabe apontar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a exoneração dos alimentos em razão da maioridade civil não é automática "a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos" (HC 871.593/MG, relator Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024).

Assim, registro que não havendo pedido de exoneração ou revisão de alimentos, com a concessão de tutela antecipada de suspensão da ordem de prisão, entendo que não há ilegalidade na medida aqui tomada.

Essas são as informações que me foram solicitadas.

Essa informação, contudo, contrasta com a sentença de fls. 599-601 dos Autos n. 1001802-87.2022.8.26.0408, proferida pelo mesmo juízo, que exoneraria o paciente dos alimentos, inclusive estabelecendo como termo final dos alimentos a data da citação da ação de exoneração, ou seja, 11 de abril de 2022 (fl. 605), ao aplicar o enunciado da Súmula n. 621/STJ.

Ante o exposto, considerando que as informações apresentadas conflitam com documentação juntada, solicitem-se novas informações ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ourinhos com urgência, no prazo de 5 dias.

Publique-se. Intimem-se.

PET na HC 961431/SP (2024/0436294-9)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMAADVOGADOS:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI - SP403632REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A R

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ementado da seguinte forma (fl. 27):

ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. Inadimplemento incontroverso. Alegação de dificuldades financeiras para o pagamento do encargo alimentar. Discussão imprópria ao âmbito do habeas corpus. Valor excutido que compreende parcelas vencidas durante a Pandemia da COVID-19. Preservada a natureza alimentar. Precedente desta Relatoria. Ausência, na espécie, de ilegalidade na decisão editada pela autoridade impetrada. ORDEM DENEGADA.

O mandado de prisão encontra-se encartado à fl. 24.

Em âmbito de liminar, o impetrante requereu a revogação do mandado de prisão e, em âmbito definitivo pleiteia a confirmação da decisão liminar e a conversão do rito para o de expropriação.

A liminar foi negada às fls. 565-567.

As informações foram prestadas (fls. 573-578 e 579-582), foi concedida vistas ao Ministério Público, o que foi interrompido em razão do protocolo de petição e dos documentos de fls. 584-617, informando o cumprimento do mandado de prisão.

O cumprimento do mandado de prisão não é suficiente para alterar a conclusão da decisão de fls. 565-567.

Vistas ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

HC 961431/SP (2024/0436294-9)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMAADVOGADOS:VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI - SP403632IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ementado da seguinte forma (fl. 27):

ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. Inadimplemento incontroverso. Alegação de dificuldades financeiras para o pagamento do encargo alimentar. Discussão imprópria ao âmbito do habeas corpus. Valor excutido que compreende parcelas vencidas durante a Pandemia da COVID-19. Preservada a natureza alimentar. Precedente desta Relatoria. Ausência, na espécie, de ilegalidade na decisão editada pela autoridade impetrada. ORDEM DENEGADA.

O mandado de prisão encontra-se encartado à fl. 24.

Em âmbito de liminar, o impetrante requer a revogação do mandado de prisão e, em âmbito definitivo, a confirmação da decisão liminar e a conversão do rito para o de expropriação.

É, no essencial, o relatório.

Segundo o art. 300 do CPC, justificam a concessão de liminar a existência concomitante da probabilidade do direito perquirido e o perigo da demora em se obter o provimento jurisdicional pretendido.

O impetrante alega que a situação econômica do paciente foi alterada, pois, desde a pandemia de covid-19, o paciente vem sofrendo com problemas cardíacos que o impediram de manter o mesmo nível de remuneração. Além disso, afirma que o alimentado já teria economia própria, fazendo juntar comprovantes de emprego do menor dos anos de 2022 e 2023.

O último atestado, contudo, que informa limitação à atividade laboral (fl. 446) é datado de 13/8/2021 e não é suficiente para demonstrar que a condição ainda se faz presente na data de hoje.

Não se vislumbra a probabilidade do direito perquirido por diversos motivos.

Processualmente, a via eleita não se presta para aferir a alteração da capacidade econômica, caracterizando portanto como sucedâneo recursal, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte, como demonstrado abaixo:

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do art. 528 do CPC e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte.

2. O exame das questões referentes à incapacidade financeira do paciente/alimentante para arcar com o pagamento das parcelas em atraso demandaria dilação probatória e aprofundada análise dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

3. Documentos que instruem a inicial não demonstram, sequer minimamente, que a alimentanda não necessita dos alimentos devidos pelo paciente, de modo que não há nenhum constrangimento a ser corrigido, uma vez que não se detectam nulidades ou anulabilidades, teratologias, abusos ou ilegalidades de quaisquer naturezas que justifiquem a correção pela via processual do habeas corpus.

Agravo interno improvido .

(AgInt no HC n. 805.837/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

Como a determinação de prisão civil deve ser a última medida, apesar de as ponderações acima se mostrarem desfavoráveis à concessão do writ, ainda assim seria possível a concessão de ofício, caso houvesse ilegalidade.

A Súmula n. 309/STJ é um vetor que deve ser levado em consideração para a solução desta questão. Segundo ela:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Outro ponto relevante diz respeito ao prazo máximo da prisão civil por alimentos, que é estabelecido pelo art. 528, § 3º, do CPC em 3 meses e equivale a 90 dias. Nenhum desses parâmetros foi ofendido.

Portanto, não constato a existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito.

Ante o exposto, indefiro a liminar para cassar a ordem de prisão.

Solicitem-se informações à origem.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.