0436481-63.2025.3.00.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DIRETAMENTE NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante não esgotou os recursos ordinários a fim de obter acesso a este Tribunal Superior, sendo inadmissível o incidente ajuizado com supressão da instância a quo, sob pena de violação do disposto nos arts. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República e 13, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes reiterados do STF e do STJ.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 515.112/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.)

Ainda que se relevasse a anomalia processual, não se identifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada a justificar concessão da ordem de ofício. A medida foi proferida em consonância com a Súmula n. 309/STJ - "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" - e o montante elevado do débito não revela, por si, ilegalidade, antes decorre da desídia do paciente no cumprimento da obrigação.

Igualmente não procede a alegação de bis in idem. A majoração do prazo observou o art. 528, § 3º, do CPC, que prevê a constrição da liberdade entre o mínimo de 1 e o máximo de 3 meses, de modo que a fixação em 90 dias se mantém dentro dos parâmetros legais.

|Por fim, cumpre destacar que o inadimplemento é reiterado em execução de alimentos que tramita há mais de cinco anos, com elementos fáticos que, conforme assentado no aresto estadual, configuram situação excepcional apta a justificar a fixação do prazo máximo. Confira-se, a propósito, excerto do julgado (fls. 59-60):

[...]

No caso em tela, as circunstâncias fáticas descritas pelos agravantes e documentadas nos autos demonstram situação excepcional que justifica a aplicação do prazo máximo previsto em lei – 90 (noventa dias).

Isso porque, o processo de execução tramita há mais de 5 anos, desde 2019, sem que o agravado tenha demonstrado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações alimentares; foram necessárias numerosas tentativas de citação em diversos endereços, evidenciando o comportamento evasivo do devedor; o histórico pessoal do agravado, que leva vida instável e sem endereço fixo, configura elevado risco de fuga; a citação do executado ocorreu durante audiência criminal, relacionada a condutas delituosas, o que demonstra seu descompromisso com as obrigações legais; existe expressiva quantidade de prestações alimentares em aberto (mais de 70 meses), revelando persistente descumprimento das obrigações paternas e os alimentandos são menores de idade, em situação de evidente vulnerabilidade.

Relevante observar que os documentos anexados ao agravo demonstram que, em execução anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5038595-71.2018.8.09.0051), o prazo de prisão civil foi fixado em 90 (noventa) dias, o que reforça a necessidade de manutenção do mesmo período no caso atual, diante da reiteração da conduta de inadimplemento.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre do iminente risco de fuga do executado - considerando seu histórico de vida e comportamento evasivo - e da necessidade de conferir efetividade à medida coercitiva para garantir o adimplemento das obrigações alimentares.

Nesse contexto, entendo que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo juízo de primeira instância mostra-se manifestamente insuficiente para os fins a que se destina a prisão civil, qual seja, forçar o devedor contumaz a cumprir sua obrigação alimentar.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA