0436542-21.2025.3.00.0000

HDE 13171/EX (2025/0436542-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A MREQUERENTE:F P GADVOGADO:SAULO COSTA BARBOSA - SP401448REQUERIDO:M A MREQUERIDO:F P GADVOGADO:SAULO COSTA BARBOSA - SP401448

DESPACHO

Em virtude da alteração do nome da adotanda, citem-se eventuais terceiros interessados, no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, acerca da pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13171/EX (2025/0436542-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A MREQUERENTE:F P GADVOGADO:SAULO COSTA BARBOSA - SP401448REQUERIDO:M A MREQUERIDO:F P GADVOGADO:SAULO COSTA BARBOSA - SP401448

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, apresentem instrumento de mandato da adotanda ao advogado subscritor da petição inicial ou a declaração de anuência dela ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial, realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, os requerentes poderão apresentar procuração (ou declaração de anuência) da adotanda subscrita no Brasil, acompanhada de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da procuração (ou documento de anuência) de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN