0436986-54.2025.3.00.0000

HDE 13183/EX (2025/0436986-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F T CADVOGADOS:EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS - SP140731JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661BRUNO COSTA XAVIER - SP299567REQUERIDO:E M T BADVOGADOS:EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS - SP140731JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661BRUNO COSTA XAVIER - SP299567LEORDINO SANTOS COSTA SANTANA PEREIRA - SP520739

DESPACHO

Embora a parte esclareça ter havido adoção e afirme ter juntado o “inteiro teor da sentença estrangeira” (fls. 39-42), o documento que consta dos autos não é a sentença de adoção, mas sim resolução de alteração de sobrenome e paternidade (fls. 19-21, tradução às fls. 22-24).

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos o inteiro teor da sentença estrangeira de adoção, acompanhada de apostila (ou de chancela consular brasileira) e de tradução por tradutor público juramentado no Brasil (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13183/EX (2025/0436986-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F T CREQUERENTE:MARIA FERNANDA TAPIA CALLISPERISADVOGADOS:EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS - SP140731JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661BRUNO COSTA XAVIER - SP299567REQUERIDO:E M T BADVOGADOS:EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS - SP140731JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661BRUNO COSTA XAVIER - SP299567LEORDINO SANTOS COSTA SANTANA PEREIRA - SP520739

DESPACHO

O despacho de fls. 30-31 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, providencie a tradução por tradutor juramentado no Brasil da apostila de fl. 18.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13183/EX (2025/0436986-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F T CADVOGADOS:EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS - SP140731JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661BRUNO COSTA XAVIER - SP299567

DESPACHO

Retifique-se a autuação para incluir E. M. T. B. no polo passivo da presente demanda.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 90 dias, junte aos autos declaração de anuência de E. M. T. B. ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada aos subscritores da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de E. M. T. B. assinada no Brasil; ou b) declaração de anuência dele subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de E. M. T. B., com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Providencie, ainda, a requerente a tradução por tradutor juramentado no Brasil da apostila de fl. 18.

Por fim, embora a petição inicial tenha qualificado o pedido como “cumprimento de sentença estrangeira (adoção)” (fl. 2), verifica-se que a decisão estrangeira não contém pronunciamento sobre adoção, mas apenas determina alterações registrais relativas a sobrenome e paternidade.

Diante disso, intime-se a requerente para que esclareça se houve ação de adoção prévia ou se se trata exclusivamente de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Na hipótese de adoção, deverá ser juntado aos autos o inteiro teor da sentença estrangeira correspondente, devidamente apostilada (ou chancelada por autoridade consular brasileira) e acompanhada de tradução por tradutor público juramentado no Brasil.

Registre-se que, no caso de paternidade socioafetiva, não é possível a exclusão do nome do pai biológico do registro civil, sendo admissível apenas a inclusão do nome do pai socioafetivo e a alteração do sobrenome da requerente.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN