Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), EGMAR GUEDES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP), LUCIANO LEITE DE PAULA (OAB 202890/SP)
HC 961572/SP (2024/0437149-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:EGMAR GUEDES DA SILVAADVOGADOS:LUCIANO LEITE DE PAULA - SP202890EGMAR GUEDES DA SILVA - SP216872IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L I DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 36):
"ESTUPROS DE VULNERÁVEL menor de 14 anos, à época dos fatos – atos libidinosos materialidade e autoria demonstrada pelo boletim de ocorrência e prova oral, que confirmou a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima em continuidade delitiva prova oral que confirma as práticas delitivas palavra da vítima indicando o acusado como autor dos crimes e descrevendo os fatos validade dos relatos de vítimas em crimes sexuais - corroborada pelo depoimento da testemunha que tomou conhecimento dos fatos de rigor a condenação do réu. PENA primeira fase base fixada no mínimo legal segunda fase reconhecimento da atenuante da maioridade senil compensando-a com a circunstância agravante (vítima que à época sofreu abusos sexuais dos seus 05 a 10 anos de idade) terceira fase causa de aumento presente aumento de metade réu considerado como avó da vítima aplicação de continuidade delitiva aumento em 1/3 abusos praticados pelo réu contra a vítima em várias oportunidades e por vários anos manutenção, ante a inércia ministerial a respeito alta reprovabilidade da conduta inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. REGIME inicial fechado pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu necessidade não provimento ao recurso."
O paciente foi definitivamente condenado pelo crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 61, alínea “h”, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado.
Após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento à apelação criminal, a defesa impetrou o presente HC alegando, em síntese, que foi violada a norma do do CPP, causando prejuízo à defesa.