0437310-78.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), 1. J F DE L (AGRAVANTE)

Advogado

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR (OAB 28560/PA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. J F DE L (REQUERENTE)

Advogado

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR (OAB 28560/PA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), J F DE L (AGRAVANTE)

Advogado

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR (OAB 028560/PA)

Sustenta também que o Habeas Corpus vem para tanto resguardar a liberdade de locomoção da paciente, que está efetivamente prejudicada após o transito em julgado da sentença condenatória, quanto para seja analisada a prova que desconstitui toda a condenação, que só surgiu agora, portanto, prova nova que inocenta a paciente e que demonstra que a sentença foi fundada em depoimento falso da própria vítima. (fl. 08).

Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para: 3.1 – A concessão da LIMINAR ora pretendida, em caráter de urgência, para garantir a liberdade ambulatorial da paciente e impossibilidade de expedição de mandado de prisão, até o julgamento do presente remédio; e 3.2. – Preliminarmente, seja conhecido o presente remédio substituto da revisão criminal; 3.3, No mérito, seja o presente HC recebido, conhecido e julgado favoravelmente para que a paciente seja absolvida, pois provada sua inocência conforme a própria retratação da vítima, cabendo assim o HC substitutivo de revisão criminal, bem como seja garantido o direito de ir e vir da paciente, vez que evidentemente prejudicado com o trânsito em julgado de seu processo de conhecimento e dos recursos supervenientes. (fl. 11).

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência é apresentada contra Juízo de primeiro grau.

Ocorre que não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição da República:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 753.398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022 - grifamos).

[...]

2. Esta Corte já sinalizou ser 'inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea 'c', da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição' (AgInt no HC n. 418.953/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017).

3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada.

4. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 714.339/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022 - grifamos).

Desse modo, não havendo manifestação do Tribunal estadual quanto ao tema, incabível o seu exame diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.