0437370-17.2025.3.00.0000

HDE 13186/EX (2025/0437370-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C LREQUERENTE:T M LADVOGADO:MERCEDES LOURDES EITELVEIN - SC004063REQUERIDO:C LREQUERIDO:T M LADVOGADO:MERCEDES LOURDES EITELVEIN - SC004063

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por C. L. e T. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Às fls. 62-64, o Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação dos requerentes para que providenciem a juntada do "acordo de divórcio" (fl. 64), acompanhado de chancela consular ou apostila, além da tradução juramentada.

Assim, intime-se a parte requerente para que cumpra, no prazo de 60 (sessenta) dias, a diligência solicitada pelo Parquet Federal.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13186/EX (2025/0437370-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C LREQUERENTE:T M LADVOGADO:MERCEDES LOURDES EITELVEIN - SC004063REQUERIDO:C LREQUERIDO:T M LADVOGADO:MERCEDES LOURDES EITELVEIN - SC004063

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por C. L. e T. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça da Alemanha.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, apresentem os seguintes documentos:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais, visto que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento de Custas - GRU (fl. 38); e

b) chancela consular brasileira ou apostila das procurações de fls. 5 e 6, uma vez que foram assinadas no exterior.

Relembro que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, os requerentes poderão providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN