Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ADRIEL SANTOS DUARTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- ADRIEL SANTOS DUARTE (OAB 13850/RO)
HC 1050186/MT (2025/0437374-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ADRIEL SANTOS DUARTEADVOGADO:ADRIEL SANTOS DUARTE - RO013850IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ROSEMILDO SILVA DE ARAUJOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROSEMILDO SILVA DE ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1035631-34.2025.8.11.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do writ impetrado na origem.
Sustenta que houve cerceamento de defesa na ação penal consistente na ausência de apresentação de alegações finais pela defesa técnica, vício que considera nulidade absoluta.
Discorre que a condenação do paciente se baseou em provas frágeis e contraditórias, incluindo laudo pericial inconclusivo, o que provoca a ausência de materialidade delitiva, atraindo a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Assevera que os advogados que patrocinaram o paciente durante o curso da ação penal atuaram de maneira desidiosa e descomprometida, prejudicando o exercício da ampla defesa.
Aduz que é cabível a prisão domiciliar por razões humanitárias, por ser o paciente o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e portadora de osteopenia, situação de vulnerabilidade que exige a presença daquele para sua subsistência.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a imediata soltura do paciente, ainda que mediante a substituição daquela por prisão por domiciliar. No mérito, pretende a anulação do processo desde a fase de alegações finais, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a confirmação da substituição da pena por prisão domiciliar.
É o relatório.