0437378-91.2025.3.00.0000

• NICOLE JULITA LAMB SABOLESKI
  OAB/RS 129559
• GIANCARLO FONTOURA DONATO
  OAB/DF 75406

No presente writ, a defesa sustenta, em essência, a nulidade da prova digital por violação à cadeia de custódia, com comprometimento da integridade, confiabilidade e autenticidade dos elementos colhidos do telefone celular da vítima. Aponta ausência de comprovação de integralidade, falhas na documentação da custódia e inobservância de procedimentos técnicos idôneos, além de manipulação do aparelho por terceiros e por agente policial não perito, o que teria inviabilizado o contraditório e a ampla defesa.

Alega também que não foram observados os parâmetros legais e técnicos aplicáveis, como a participação de perito oficial na apreensão e na extração, o devido lacre, o armazenamento em central de custódia, o cálculo de hash e a realização de cópias forenses, nos termos do Código de Processo Penal.

Relata, de forma específica, que o aparelho não foi custodiado nem lacrado; foi manipulado por conselheira tutelar antes da entrega; permaneceu por quase dois meses na delegacia; foi acessado por agente policial não perito com realização de capturas de tela; e, na perícia, houve apenas transcrição de mensagens, sem extração forense completa.

Com isso, pede, em medida liminar, a suspensão da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão no Processo n. 0000494-25.2014.8.24.0002, bem como a suspensão do feito principal até o julgamento deste habeas corpus. No mérito, pleiteia o reconhecimento da nulidade da prova digital e de todo o conteúdo extraído do aparelho, com a anulação das decisões que fundamentaram a condenação com base em prova ilícita, bem como a confirmação da liminar (e-STJ fl. 11).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito do Tribunal de origem (e-STJ fl. 12).

Conforme registrado, o Juízo de origem, ao proferir decisão monocrática, consignou que o ato impugnado limitou-se a dar cumprimento ao título condenatório já transitado em julgado. Assim, a pretensão veiculada nos embargos de declaração, em verdade, busca reabrir discussão acerca da validade da prova e do próprio mérito da condenação, matérias já definitivamente apreciadas pelas instâncias recursais, não sendo mais possível ao Juízo de primeiro grau afastar ou modificar os efeitos da coisa julgada.

Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a impetração de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática. O entendimento consolidado estabelece, como requisito de admissibilidade do remédio constitucional perante esta instância, que o ato apontado como coator emane de órgão jurisdicional colegiado, em conformidade com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Nessa perspectiva, entende-se que a decisão monocrática, por não constituir ato coator definitivo ou exaurido no âmbito da instância inferior, não pode ser objeto de impugnação direta por meio de habeas corpus perante esta Corte Superior. Permitir que decisões monocráticas sejam submetidas diretamente ao crivo desta Corte configuraria manifesta supressão de instância, comprometendo o devido processo legal e atentando contra a própria competência constitucional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes ilustram a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. (...). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o decisum atacado sido proferido monocraticamente por Desembargador e não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento de habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior. Com efeito, é fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. 2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC 366.298/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 16/9/2016, grifei.)

(...) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. 4. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. [...] (HC 331.986/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA CORTE DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NA ANTERIOR INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. 2. É fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. Portanto, não existe propriamente uma opção em ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. 3. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 268.382/RJ, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014, grifei.)

No caso, verifica-se que os embargos não foram conhecidos por meio de decisão monocrática. Assim, a pretensão de se apreciar, nesta instância superior, questões ainda não submetidas à apreciação do colegiado do Tribunal de origem implicaria indevida antecipação de competência, em afronta à sistemática processual vigente e ao princípio da vedação à supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO