0437599-74.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a Corte estadual, que negou provimento ao apelo. Veja-se:

O Juízo a quo, na sentença de id. 305, destacou que “... con- siderando-se que os abusos sexuais contra a vítima perduraram por certo pe- ríodo de tempo que não se sabe precisar, há de se reconhecer e valorar a causa de aumento do crime continuado, prevista no art. 71 do CP, o que faço na razão de 2/3, em consonância com a Súmula 659 do STJ ("A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas in- frações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações"), já que se trata de crime cometido no seio doméstico, por considerável período, de forma frequente...” De fato, a narrativa da ofendida, tanto em sede policial quanto em juízo, demonstrou que os abusos sofridos ocorreram ao longo do tempo, não sendo a criança capaz de precisar, por óbvio, a quantidade exata de vezes nem os precisos dias dos fatos ocorridos. Note-se que a ofendida deixou inequívoco, em seu depoi- mento prestado em juízo, que "foram várias vezes" que sofreu abusos do apelado, ao longo de pelo menos 1 ano, não havendo que se falar, portanto, em afastar a continuidade delitiva.

II. Continuidade delitiva

De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.

A respeito da fração de aumento aplicável, esta Corte Superior orienta a utilização do quantum de 1/6 para a prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações, e 2/3, para sete ou mais infrações, como se depreende do enunciado da Súmula n. 659 desta Corte: "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações".

Especificamente no que concerne a crimes sexuais, a Terceira Seção estabeleceu as seguinte tese no Tema n. 1.202: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições". '

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese jurídica aplicável ao caso concreto, firmou similar entendimento no HC n. 127.158: "A imprecisão quanto ao número de crimes praticados não obsta a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3, desde que haja elementos seguros que demonstrem que vários foram os delitos perpetrados ao longo de dilatado lapso temporal" (Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T., DJe 23/6/2015).

No caso, depreende-se do ato apontado como coator que "a ofendida deixou inequívoco, em seu depoimento prestado em juízo, que 'foram várias vezes' que sofreu abusos do apelado, ao longo de pelo menos 1 ano", o que justifica o aumento de pena em seu patamar máximo (2/3).

Diante dessas premissas, não identifico as apontadas ilegalidades.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ