0437726-12.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1050523/RS (2025/0437726-8)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:JACKSON LOUZADA SOUZAADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 1050523/RS (2025/0437726-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:JACKSON LOUZADA SOUZAADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1050523/RS (2025/0437726-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIORADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JACKSON LOUZADA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JACKSON LOUZADA SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, condenação mantida em grau de apelação.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca pessoal é nula visto que o paciente apenas estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, circunstâncias que, por si, não autorizam a revista, razão pela qual requer o desentranhamento das provas e a absolvição.

Alega, ainda, que deve ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado porque, à época da condenação, o paciente era primário e é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício.

Requer, em suma, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório.

Decido.

Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra julgado já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de nova revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.