0437831-23.2024.3.00.0000

HDE 11170/EX (2024/0437831-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K E BADVOGADO:NATÁLIA ZANOTTI ZAMPIROLLO - ES037536REQUERIDO:K L KOUTRO NOME:K L B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. E. B. diante de K. L. K., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Inglaterra.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não configurando hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente para que esclareça, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

No mesmo prazo, apresente a chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 20, uma vez que assinada no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.