Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), ELIAS CHAGAS NETO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELIAS CHAGAS NETO (OAB 077273/PR)
HC 961843/PR (2024/0437933-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ELIAS CHAGAS NETOADVOGADO:ELIAS CHAGAS NETO - PR077273IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:K H F DINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K H F D, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0004624-10.2019.8.16.0098 (fls. 11/24).
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1), e pelo cometimento da contravenção penal prescrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (fato 3), resultando na imposição da reprimenda definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 17 (dezessete) dias de prisão simples (fl. 12).
Alega-se, em breve síntese, que não houve defesa técnica diligente e apta, por parte do defensor dativo (fl. 4).
Requer-se, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, postula-se a concessão da ordem para anular todos os atos processuais do Processo-crime n. 0004624-10.2019.8.16.0098, que tramitou perante a Vara Criminal de Jacarezinho/PR, e que seja a paciente intimado para apresentar resposta à acusação, em face da ineficiência da defesa técnica (fl. 9).
Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção de Turma (HC n. 876.732/PR).
É o relatório.
O presente writ é também manifestamente inadmissível.
Primeiro, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020.