0437946-44.2024.3.00.0000

EDcl nos HC 961898/AL (2024/0437946-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESEMBARGANTE:K D C B DOS SADVOGADO:BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA - AL014214EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASCORRÉU:J S T DA SCORRÉU:R S DE M NCORRÉU:B F DA V C

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por K. D. C. B. S. contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus.

Nas razões dos embargos, a defesa alega que houve erro material na decisão embargada "ao afirmar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas havia se manifestado a respeito da incapacidade que atingiu o único advogado do réu desde antes de que o julgamento fosse realizado, até o transcurso do prazo para apresentação de recursos" (fl. 150).

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o suposto vício apontado, com a correspondente repercussão jurídica.

O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão (fl. 219).

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada.

São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso.

No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto, conforme consignado na decisão embargada, não ficou constatado constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência, tendo em vista a ausência de demonstração de falha ou deficiência na atuação da defesa, nos termos expressamente indicados pelo Tribunal de origem.

A ausência de sustentação oral, decorrente da impossibilidade de comparecimento do advogado, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa, não configura, por si só, deficiência da defesa técnica apta a ensejar a nulidade do feito por flagrante ilegalidade.

Portanto, inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, propósito inviável para o recurso em análise, nada havendo que se possa acolher.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

HC 961898/AL (2024/0437946-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO:BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA - AL014214IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:K D C B DOS SCORRÉU:J S T DA SCORRÉU:R S DE M NCORRÉU:B F DA V CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de K. D. C. B. DOS S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 5 meses de reclusão e de 68 dias-multa como incurso nas sanções dos arts. 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O impetrante sustenta a ausência de defesa técnica do paciente.

Argumenta que o advogado responsável pela representação do paciente teria sido acometido de surto psiquiátrico grave, o que o impossibilitou de defender oralmente as razões recursais ou interpor recursos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade do julgamento da apelação ou, alternativamente, que seja devolvido o prazo para a interposição de recuso.

É o relatório.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 50):

Preliminarmente, a defesa suscitou pela nulidade do processo, devido à ausência de defesa técnica, bem como a não realização injustificada de exame de corpo de delito. 8. Quanto a nulidade suscitada, destaca-se que, para o reconhecimento das nulidades processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief e com o disposto no art. 563 do CPP, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, já que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

[...]

10. No caso concreto, observa-se que não houve demonstração clara da falta ou deficiência da defesa realizada.

11. Consta nos autos que o acusado foi patrocinado ao longo da marcha processual, de modo que advogado constituído apresentou resposta à acusação (fl. 217), houve a participação do acusado e da defesa em audiência, conforme consta na ata de fls. 384/386, apresentado alegações finais (fls. 437/439).

12. Tudo isso evidencia que não há razões para acolher o argumento trazido pela defesa nesta preliminar, uma vez que o fato do advogado não ter suprido as expectativas do réu, não implica em deficiência de defesa.

Não se constata, portanto, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.