0438063-35.2024.3.00.0000

HDE 11171/EX (2024/0438063-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P F NOUTRO NOME:A P SADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:C R SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. P. F. N. (ou A. P. S.), em que é parte requerida C. R. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital Divisão de Família do Condado de Clark, Estado de Nevada, EUA.

Citado por edital, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fl. 129).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 147 e 150-154).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão homologanda (fls. 11-15), acompanhada da respectiva apostila (fl. 14, tradução à fl. 16), tradução oficial (fls. 16-19) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 15, tradução à fl. 18).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11171/EX (2024/0438063-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P F NOUTRO NOME:A P SADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:C R SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. P. F. N. (ou A. P. S.), em que é parte requerida C. R. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital Divisão de Família do Condado de Clark, Estado de Nevada, EUA.

Citado por edital, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 129).

Desse modo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11171/EX (2024/0438063-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P F NOUTRO NOME:A P SADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:C R SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por A. P. F. N. (ou A. P. S.) diante de C. R. S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital Divisão de Família do Condado de Clark, Estado de Nevada, EUA.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cite-se, por carta rogatória, o requerido C. R. S. no endereço indicado pela parte requerente à fl. 3.

Publique-se.

HDE 11171/EX (2024/0438063-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P F NOUTRO NOME:A P SADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:C R SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por A. P. F. N. (ou A. P. S.), em que é parte requerida C. R. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital Divisão de Família do Condado de Clark, Estado de Nevada, EUA.

Considerando-se que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 113-116).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11171/EX (2024/0438063-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P F NOUTRO NOME:A P SADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:C R SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por A. P. F. N. (ou A. P. S.) diante de C. R. S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital Divisão de Família do Condado de Clark, Estado de Nevada, EUA.

Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa de citação (fls. 75-80) e pleiteie o que entender de direito.

Ressalto que, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe à parte requerente diligenciar para localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que deve solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN