0438363-60.2025.3.00.0000

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, § 1º; 1.335, III; 1.341, II; 1.342; 1.349; 1.351; 1.352; 1.353.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152148/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.08.2013, DJe 02.09.2013; TJDFT, Acórdão 1381054, 0722562-58.2021.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 29.09.2021, DJe 08.11.2021; TJDFT, Acórdão 1941384, 0708327-94.2023.8.07.0007, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 30.10.2024, DJe 18.11.2024.

A peticionante alega que o pedido de tutela de urgência decorre da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por condômina do Condomínio Parque Riacho I, situado no Riacho Fundo II/DF, visando à anulação da deliberação assemblear realizada em 15 de junho de 2025, que aprovou - em violação à convenção condominial e ao art. 1.348, VIII, do Código Civil - a instalação de cobertura metálica e piso drenante nas vagas de garagem do condomínio, mediante a arrecadação de valores compulsórios de todos os moradores para o custeio do projeto, com valor global de R$ 367.600,00.

Sustenta ter sido concedida tutela antecipada para suspender a cobrança das taxas extraordinárias aprovadas na assembleia. Tal deliberação foi desafiada por agravo de instrumento manejado pelo condomínio ao qual o Tribunal deu provimento para, a despeito de reconhecer a natureza útil das obras, mitigar o rigor do quórum especial exigido pela lei civil, equiparando-o a deliberações comuns. Reputou, portanto, ausente a demonstração de ilegalidade na cobrança e consignou inexistente o risco de irreversibilidade, motivo pelo qual não se justificava a concessão de tutela de urgência para suspender a deliberação da assembleia e consequentemente a cobrança dos valores atinentes ao projeto.

Afirma a peticionante que o entendimento da Corte local enseja grave violação ao princípio da legalidade e ameaça de dano irreversível a coletividade condominial, pois com a revogação da liminar, o condomínio retomou imediatamente as cobranças, ameaçando condôminos inadimplentes de protesto e inscrição em órgãos de crédito, além de iniciar tratativas de contratação da obra, antes mesmo da formação da coisa julgada.

Pede, em síntese, a concessão de medida liminar para o atribuir efeito suspensivo ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0728734-74.2025.8.07.0000, restabelecendo a tutela anteriormente concedida pelo juízo de 1º grau, que suspendeu a cobrança das taxas extraordinárias; ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito judicial dos valores eventualmente cobrados, até julgamento final do Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

O pedido não merece sequer conhecimento.

1. De início, destaca-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme regra inserta no art. 1.029, III, do CPC/15, in verbis:

Art. 1.029 - [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

A referida orientação normativa é adotada pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que ainda não ocorreu na hipótese sub judice, pois o feito ainda está sendo processado na origem, não havendo o necessário esgotamento de instância.

Incidem, nesses casos, por analogia, os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente:

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem."

"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). [...] 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DUPLO EFEITO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso" (Súmulas n. 634 e 635 do STF). 2. Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, situação não verificada no caso. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 589/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) [grifou-se]

Inviável, portanto, o conhecimento do presente pedido, uma vez que não houve sequer a interposição do recurso especial na origem, restando pendente a abertura da instância especial.

2. Ademais, mesmo que assim não fosse, ausente a manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida.

O futuro recurso especial será manejado em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão de primeira instância, reformou a decisão agravada para revogar a tutela de urgência que havia suspendido a cobrança da taxa extra aprovada na assembleia realizada em 15/0/6/2025.

A pretensão veiculada no eventual recurso especial possivelmente encontrará óbice na Súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Com efeito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária.

Veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).[...](AgInt no AREsp n. 1.931.782/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022) [grifou-se]

3. Do exposto, indefere-se liminarmente a pretensão veiculada por meio da presente tutela cautelar antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI