0438606-38.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

No que toca à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 2281647 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/08/2023).

No caso dos autos, a imposição de medidas socioeducativas não decorre tão somente do reconhecimento pessoal dos pacientes, mas também de outras provas coligidas no curso da instrução processual, que foram devidamente valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a fase instrutória, a avalizar a aplicação das medidas socioeducativas (EDcl no AgRg no RHC n. 158.163/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).

Colhe-se o seguinte trecho do acórdão vergastado, que indica a robustez das provas amealhadas no curso da instrução (fls. 20/21):

“Inicialmente, registre-se que eventuais irregularidades do inquérito policial não têm o condão de gerar nulidade à representação socioeducativa. No caso concreto era desnecessária a observância das formalidades do art. 226 do CPP, porquanto a apreensão se deu em decorrência de flagrante. De toda sorte, em Juízo o ato de reconhecimento observou o referido preceito legal. O policial Felipe disse que percebeu um grupo de oito adolescentes que se aproximou de uma pessoa (vítima) e que em determinado momento (após a subtração) eles correram cada um para um lado (espalhando) e que apreendeu o apelante Marcelo. Afirmou que a vítima disse que o adolescente Marcelo foi quem puxou o seu cordão. Afirmou que os outros apreendidos foram detidos pelos populares.

O adolescente Marcelo afirmou que estava no grupo, mas asseverou que quem subtraiu o cordão foi um outro integrante do grupo. JÁ o Caio deu a entender que não conhecia o indivíduo que efetuou a subtração. Contudo, o Marcelo disse

que Caio e Felipe também faziam parte do grupo. Conclusão: todos se conheciam. Os adolescentes foram apreendidos em flagrante de ato infracional, razão pela qual a certeza da autoria independente de qualquer ato de reconhecimento formal. Ademais, em juízo a vítima Maria Antonieta reconheceu os Apelantes Caio, Marcelo e Felipe - “A seguir, o/a (s) adolescente(s) foi(ram) colocado/a (s) em uma sala própria para reconhecimento junto com outros adolescentes, tendo a vítima Maria Antonieta reconhecido Caio, Marcelo e Felipe”.

Desse modo, tenho que, além de se tratar de hipótese de apreensão em flagrante, o reconhecimento dos pacientes foi confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, no particular, flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

Em verdade, a pretensão de absolvição resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes.

III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024).

Desta feita, portanto, “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita” (AgRg no HC 910455 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024).

Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)